98825
Procuradoria Geral do Estado (PGE)
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Consulta de regularidade fiscal estadual
Consulta de regularidade fiscal estadual
Última atualização: 25 de Outubro de 2023 às 13:32
Pesquisa de existência ou inexistência de débitos vinculados ao CNPJ da empresa.Esse serviço é realizado pela Procuradoria Geral do Estado.
Qualquer pessoa.
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Cadastro
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Cadastro
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.