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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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DIFAL EC 87/15 - Consolidação dos documentos e emissão de guia de recolhimento
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DIFAL EC 87/15 - Consolidação dos documentos e emissão de guia de recolhimento

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Última atualização: 25 de Abril de 2025 às 13:21
Ferramenta destinada a contribuinte de outra Unidade Federada não inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo, através da qual é possível consultar o valor de ICMS - Diferencial de Alíquotas devido ao Estado de São Paulo. No sistema é disponibilizado o valor do imposto a recolher referente ao diferencial de alíquota e ao FECOEP baseado nos valores constantes nos documentos fiscais eletrônicos emitidos.
Contribuinte não inscrito no Estado de São Paulo

  1. Consultar débito e emitir guia de recolhimento

    1. Acessar o sistema;Inserir o CNPJ da empresa para a qual se deseja consultar a consolidação dos débitos de DIFAL e clicar no botão “Acessar”;Escolher a referência e selecionar a opção “Detalhes” para expandir informações a respeito dos documentos considerados na consolidação;Selecionar a opção “Pagamento” para gerar a DARE/GNRE para recolhimento do débito.Observação: O sistema mantém a opção de “Pagar DIFAL” (em $ Pagamento -> Gerar DARE/GNRE) ativa para todas as competências independente do efetivo recolhimento ou não. Assim, os valores constantes no sistema não indicam débito "em aberto".

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Onde fazer

      https://www3.fazenda.sp.gov.br/DIFAL/Account

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      Não estimado
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
O cálculo e o recolhimento do débito devido são de responsabilidade exclusiva do contribuinte e devem ser realizados independentemente do que constar no sistema. Os valores serão homologados pelo fisco posteriormente e poderão ser solicitados documentos comprobatórios.
Convênio ICMS nº 236, de 27/12/2021:
Mais informações em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2021/CV236_21
Lei nº 17.470, de 13/12/2021:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Lei-17470-de-2021.aspx
Decreto nº 61.744, de 23/12/2015:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec61744.aspx
Emenda Constitucional nº 87 de 2015:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

0800-0170110
(11)2930-3750

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.