Cadastro Ambiental Rural

A inscrição no CAR poderá ser feita por um cadastrante, pelo próprio proprietário / possuidor do imóvel rural ou por um representante legal, pessoa física que estará habilitada pelo proprietário / possuidor a representá-lo em todas as etapas do CAR. As áreas e territórios de uso coletivo, tituladas ou concedidas a povos ou comunidades tradicionais deverão ser inscritas no CAR pelo órgão ou instituição competente pela sua gestão ou pela entidade representativa proprietária ou concessionária dos imóveis rurais. É de responsabilidade do órgão fundiário competente a inscrição no CAR dos assentamentos de Reforma Agrária. Nos casos da inscrição individualizada dos lotes contidos nos assentamentos de Reforma Agrária, é opcional fazê-lo por seus próprios meios ou contando com o apoio do órgão fundiário competente, para proceder os respectivos cadastros no CAR.

Para consultar se o imóvel rural possui inscrição no CAR basta acessar o link https://www.car.gov.br/#/consultar, onde será exigido o número do Protocolo ou o número do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR.

O usuário pode acompanhar a situação e/ou condição do cadastro no SICAR em todas as suas etapas - inscrição, análise e regularização ambiental - por meio do Demonstrativo da Situação do CAR, que pode ser consultado pelo link https://www.car.gov.br/#/consultar ou pela Central do Proprietário / Possuidor, link https://www.car.gov.br/#/central/acesso.

As Situações possíveis de um imóvel rural declarado no CAR são: ativo após concluída a inscrição no CAR; enquanto estiverem sendo cumpridas as obrigações de atualização das informações, conforme § 3º do art. 6º do Decreto nº 7.830, de 2012, decorrente da análise; e quando analisadas as informações declaradas no CAR e constatada a regularidade das informações relacionadas às APP’s, áreas de uso restrito e Reserva Legal. pendente quando houver notificação de irregularidades relativas às áreas de reserva legal, de preservação permanente, de uso restrito, de uso alternativo do solo e de remanescentes de vegetação nativa, dentre outras; enquanto não forem cumpridas as obrigações de atualização das informações decorrentes de notificações; quando constatadas sobreposições do imóvel rural com Terras Indígenas, Unidades de Conservação, Terras da União e áreas consideradas impeditivas pelos órgãos competentes; quando constatadas sobreposição do imóvel rural com áreas embargadas pelos órgãos competentes; quando constatada sobreposição de perímetro de um imóvel com o perímetro de outro imóvel rural; quando constatada declaração incorreta, conforme o previsto no art. 7º do Decreto nº 7.830, de 2012; e enquanto não forem cumpridas quaisquer diligências notificadas aos inscritos nos prazos determinados; cancelado quando constatado que as informações declaradas são total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 7.830, de 2012; após o não cumprimento dos prazos estabelecidos nas notificações; ou por decisão judicial ou decisão administrativa do órgão competente devidamente justificada; e por solicitação devidamente justificada por parte do proprietário/possuidor ou representante legal, mediante análise e aprovação do órgão estadual competente A situação de um CAR pode ser consultada em https://www.car.gov.br/#/consultar e por meio da Central do Proprietário/Possuidor, pelo Demonstrativo da Situação do CAR.