ITCMD: Restituição de ITCMD doação (simples) recolhido extrajudicialmente

Entregar Documentos via SIPET

1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'ITCMD: Restituição de ITCMD doação (simples) recolhido extrajudicialmente'.

   
   

   Quanto custa

   ---

   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

   ---

   Descrição resumida do motivo para o pedido de restituição, acompanhada de documentação que comprove o alegado;

   
   

   
   

   Relação de documentos previstos no Anexo XIV da Portaria CAT 15/03;

   
   

   
   

   Última declaração do ITCMD confirmada (devidamente assinada) e respectivos Demonstrativos de Cálculo; ou declaração simples assinada pelo interessado informando que o fato gerador que gerou o recolhimento do imposto não existiu ou existirá.

3. Onde fazer

   ---

   https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet

4. Duração do atendimento

   ---

   Não estimado

5. Prazo para concluir

   ---

   Não estimado