Registrar pedido de Acesso à Informação ( Fala.sp.gov.br)-PGE

Como fazer

1. ·               Acessar a Plataforma Fala.sp.gov.br, com seu GOV.br, especificamente o Pedido de Acesso à Informação.

   ·               Em seguida, acessar a Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

   ·               O interessado obterá sua resposta no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias

   ·               O interessado poderá recorrer da resposta em duas instâncias, no prazo de dez dias.Na primeira instância, recorrerá para o Chefe de Gabinete da Procuradoria do Estado e, na segunda instância,  para a Comissão Estadual de Acesso à Informação.

    

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Documentação não necessária

3. Onde fazer

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   fala.sp.gov.br

4. Duração do atendimento

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   Imediato

5. Prazo para concluir

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   20 dias corridos