Comunicar Encerramento das Atividades de Pátio
Este serviço permite ao representante legal do pátio comunicar formalmente ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) o encerramento das atividades de recolhimento e guarda de veículos. No pedido, devem ser informados o motivo do encerramento das atividades e a situação dos veículos que permanecem sob custódia, conforme a legislação vigente.
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Como Fazer Online
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- Clique no botão “Iniciar serviço” para acessar o portal SEI Externo.
- Faça login com seus dados.
- No menu lateral, selecione “Peticionamento” e depois “Processo novo”.
- No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave como “Recolhimento” e “Guarda de veículos” para localizar o requerimento correto.
- Escolha a opção “DETRAN Fiscalização: Comunicar o encerramento das atividades de recolhimento e guarda de veículos.
- Preencha todos os campos do formulário.
- Preencha também o documento “DETRAN - Comunicado de encerramento das atividades de recolhimento e guarda de veículos”, disponível no próprio formulário.
- Clique em “Peticionar” para enviar sua solicitação.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Para solicitar o encerramento das atividades, reúna e digitalize os seguintes documentos em formato PDF:
- Contrato Social ou Estatuto atualizado do pátio;
- Documento de identificação (RG) e CPF do proprietário ou responsável legal;
- Procuração, quando houver representante, assinada eletronicamente e acompanhada do documento de identificação do procurador;
- Documento de identificação (RG) e CPF do procurador (se for o caso)
- Relação atualizada dos veículos sob custódia, contendo placa, RENAVAM e situação de cada veículo;
- Imagens do local de custódia, com no mínimo 5 fotos que permitam a visualização geral do ambiente;
- Portaria, convênio ou ato de credenciamento do pátio expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP).
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
5 dias úteis
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Para solicitar o encerramento das atividades, reúna e digitalize os seguintes documentos em formato PDF:
- Contrato Social ou Estatuto atualizado do pátio;
- Documento de identificação (RG) e CPF do proprietário ou responsável legal;
- Procuração, quando houver representante, assinada eletronicamente e acompanhada do documento de identificação do procurador;
- Documento de identificação (RG) e CPF do procurador (se for o caso)
- Relação atualizada dos veículos sob custódia, contendo placa, RENAVAM e situação de cada veículo;
- Imagens do local de custódia, com no mínimo 5 fotos que permitam a visualização geral do ambiente;
- Portaria, convênio ou ato de credenciamento do pátio expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP).
Condições
Para solicitar o encerramento das atividades de recolhimento e guarda de veículos, é necessário:
- Que o pátio detenha guarda de veículos recolhidos pelo Detran-SP;
- Informar o motivo do encerramento das atividades;
- Apresentar relação atualizada dos veículos sob custódia, com indicação da situação de cada um;
- Informar a destinação dos veículos que permanecem no pátio.
Observação
O solicitante declara estar ciente de que as informações e os documentos apresentados são de sua responsabilidade, respondendo administrativa, civil e penalmente em caso de falsidade ou omissão, conforme previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6232016_republicada.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9962023.pdf
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas/portaria-normativa-detran-sp-n%C2%BA-25-de-27-de-mar%C3%A7o-de-2024?id=ver_norma&sys_kb_id=2d0fa8799750b6944faefe46f053afc8
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
