ITBI de Mauá / Isenção / Pessoa física / Baixa renda / Isenção de ITBI - CDHU/PAR/FAR / ITBI Mauá
O serviço consiste na solicitação de isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de Mauá para primeira aquisição de imóvel em Mauá e realizadas diretamente da CDHU, quando a soma de toda(s) a(s) renda(s) não ultrapassar 3 (três) salários mínimos.
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Protocolo do Pedido e Abertura do Processo
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O comprador deve comparecer em atendimento no Poupatempo de Mauá mediante prévio agendamento ou diretamente na Prefeitura de Mauá. Devera apresentar o requerimento preenchido e cópias simples de todos os documentos solicitados para abertura de um processo administrativo.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
POUPATEMPO MAUÁ / CENTRAL DE ATENDIMENTO - PAÇO MUNICIPAL
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 minuto(s)
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Aguardar a resposta da fiscalização
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Depois de protocolado o pedido de isenção e aberto o processo administrativo em atendimento junto ao Poupatempo de Mauá ou diretamente na Prefeitura de Mauá, o comprador deve aguardar a análise e parecer da Prefeitura de Mauá.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
POUPATEMPO MAUÁ / CENTRAL DE ATENDIMENTO - PAÇO MUNICIPAL
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 dia(s)
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Requerimento padrão totalmente preenchido, inclusive e-mail, de forma legível solicitando a isenção
Os últimos 3 holerites de todos os residentes do imóvel
Declaração de outros rendimentos (se houver)
Cópia de todas folhas preenchidas da carteira de trabalho de todos os residentes do imóvel
Cópia do RG e CPF e/ou CNH de todos os residentes do imóvel
Cópia do comprovante de endereço atualizado (máximo 90 dias)
Cópia da matricula atualizada (máximo 90 dias)
Cópia do instrumento de venda e compra fornecido pela CDHU e/ou órgão responsável
Cópia da última folha do carnê de IPTU do ano vigente
Após protocolado o pedido, o acompanhamento do processo deve ser feito pelo site da Prefeitura de Mauá.
Mais informações em: https://consulta.camaramaua.sp.gov.br/arquivo?Id=281470
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Contato
Orgão Responsável
Prefeitura de Mauá - Secretaria de FinançasUnidades Prestadoras
Av. Antonia Rosa Fioravanti, 1654 - Jardim Cerqueira Leite, Mauá - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.