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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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ICMS - Solicitar Restituição de ICMS pago por DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
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ICMS - Solicitar Restituição de ICMS pago por DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

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Última atualização: 11 de Agosto de 2026 às 21:30
Serviço destinado a pedido de restituição de ICMS pago indevidamente ou a maior por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), nos termos da Portaria CAT nº 147/2011.Conforme Portaria SRE n°84/22, a restituição do imposto poderá ser solicitada por quem comprovar ter arcado com o respectivo encargo financeiro ou, caso este tenha sido transferido a terceiros, mediante autorização expressa do responsável.Atenção: Antes de protocolar o pedido, verificar a possibilidade de realizar compensação através do sistema disponível no Portal do Simples Nacional, opção Serviços > Restituição e Compensação > Compensação a Pedido, selecionar o crédito e abater o débitoEm caso de dúvidas, consulte o Manual disponibilizado pela RFB em Clique Aqui.
Qualquer pessoa.

  1. Solicitação no SIPET

    1. Acessar o SIPET ( Sistema de Peticionamento Eletrônico) com certificado digital ou login GOV.BR.Na aba "Nova Solicitação", selecionar o serviço "Restituição de ICMS pago por DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)Preencher as informações, anexar os documentos solicitados e enviar o pedido.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      A lista de documentos consta nas "instruções" do serviço SIPET, aba "exigências", item "documentos solicitados".

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado

Conforme descrição de cada etapa.


O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Em caso de necessidade de atendimento presencial, favor agendar horário em uma unidade de atendimento da Sefaz-SP.
PORTARIA CAT 147/2011:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1472011.aspx

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

0800-0170110
11-2930-3750

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.