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FACILITA SP - PROMOÇÃO DA LIBERDADE ECONÔMICA E DESBUROCRATIZAÇÃO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS
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FACILITA SP - PROMOÇÃO DA LIBERDADE ECONÔMICA E DESBUROCRATIZAÇÃO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

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Última atualização: 24 de Julho de 2025 às 19:05

É uma iniciativa voltada a desburocratizar e modernizar o ambiente de negócios em todo o estado. Seu objetivo principal é reduzir tempo, custo e exigências para abertura, legalização e licenciamento de empresas, promovendo maior agilidade, transparência e segurança jurídica para empreendedores.

Tem por objetivos principais simplificar e acelerar processos de abertura e licenciamento de empresas novas ou já existentes, estimular o empreendedorismo, a competitividade e a geração de empregos, e transformar São Paulo num polo de liberdade econômica, atraindo investimentos.

Empreendedores e Empresários
Municípios e órgão municipais
Trabalhadores

  1. Empreendedores e empresários

    1. Empreendedores e empresários:

      Acessar o Portal Facilita SP no link: https://portalfacilitasp.sp.gov.br/facilitasp. 

      Escolha o serviço desejado. Algumas funcionalidades podem ainda não estar disponíveis.

      Para mais detalhes, consulte a Carta de Serviços da JUCESP referente ao ato pretendido.


      Quanto custa:

      O valor pode variar com base na natureza jurídica, o porte da empresa e o ato pretendido.

      Carta de Serviços da JUCESP referente ao ato pretendido. 


      Onde fazer:

      https://portalfacilitasp.sp.gov.br/facilitasp


      Duração do atendimento:

      Pode variar com base na natureza jurídica e o ato pretendido.

      Para mais informações, consulte a carta de serviços da JUCESP para o ato pretendido.


      Prazo para concluir:

      Pode variar com base na natureza jurídica e o ato pretendido

      Para mais informações, consulte a carta de serviços da JUCESP para o ato pretendido.


      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Pode variar com base na natureza jurídica, o porte da empresa e o ato pretendido.

      Carta de Serviços da JUCESP referente ao ato pretendido


    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado

  2. Municípios

    1. Municípios:

      Realizar a adesão ao Programa Facilita SP Municípios e realizar as integrações sistêmicas com a JUCESP para o aproveitamento de todas as funcionalidades presentes: análise de viabilidade locacional automatizada, concessão de inscrição municipal automatizada e emissão de atos públicos de liberação para atividades classificadas como baixo risco.

      Quanto custa:

       A adesão e a utilização das funcionalidades disponíveis são gratuitas.

      Onde fazer:

      Por meio de solicitação ao e-mail: facilitasp@sde.sp.gov.br

      Duração do atendimento:

      Pode variar com base nas particularidades do município

      Prazo para concluir:

      Não estimado


      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Os municípios interessados devem publicar um ato normativo formalizando a adesão. Para facilitar, podem usar a minuta-padrão prevista na Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2025.

      Após a adesão, o município deve contatar a JUCESP para realizar as integrações sistêmicas necessárias para operacionalizar as funcionalidades, como a análise de viabilidade locacional automatizada, a concessão de inscrição tributária automatizada e as emissões de licenças automáticas para as atividades classificadas como baixo risco.

      Além disso, o município, ao aderir ao Programa, precisa avaliar quais atividades econômicas apresentam maior ou menor risco em seu território, considerando suas características locais.

      Com base nessa análise, pode adotar uma das seguintes opções:

      a) Utilizar a classificação de risco já proposta pelo Comitê Facilita SP, disponível na minuta-padrão da Resolução SDE nº 05/2025; ou

      b) Elaborar sua própria lista de classificação de risco, de acordo com a realidade municipal.

      Caso opte por criar uma classificação própria, o município pode publicá-la após formalizar a adesão, por meio de um novo ato normativo, ou já a incluir no próprio documento que oficializa a adesão ao Programa.

      Também é possível, nesse mesmo ato, declarar a adoção de uma legislação municipal de classificação de risco que já esteja em vigor.

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado

Empreendedores e empresários:

O Portal Integrador do FACILITA SP orienta o empreendedor sobre quais documentos são exigidos ou dispensados, de acordo com sua natureza jurídica, o porte da empresa, o ato pretendido e a classificação de risco (baixo, médio ou alto).



Municípios:

A página específica do programa para municípios fornece orientações sobre os documentos necessários para adesão e integração: https://www.facilitasp.sp.gov.br/municipios/



O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
  • O serviço está condicionado à adesão do município ao sistema estadual.

A lista de municípios participantes pode ser consultada no portal do Programa Facilita SP.

  • O serviço não substitui exigências legais de outras esferas (federal ou municipal) que demandem licenciamento específico, conforme o grau de risco e a natureza da atividade.
  • As empresas devem manter atualizadas as informações prestadas e se responsabilizam pelas declarações feitas no sistema.


Canais de atendimento:


Junta Comercial do Estado de São Paulo

Rua Guaicurus, 1394, CEP: 05033-002, Lapa – São Paulo – SP

Telefone: (11) 3468-3050

Fale conosco: https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/contact.html


Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Avenida Escola Politécnica, 82, CEP: 05350-000, Jaguaré – São Paulo – SP

Telefone: (11) 3718-6500

E-mail: facilitasp@sde.sp.gov.br



• Portaria CCB nº 002/800/2025, de 19/02/2025 – Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros.:
Mais informações em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-seguranca-publica/portaria-n-ccb-002-800-25-de-19-de-fevereiro-de-2025-20250219113716711214897378
Lei Federal nº 8.934/1994 de 18/11/1994 – Registro Público Mercantil:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8934compilado.htm
• Decreto nº 67.979/2023, de 25/09/2023 – Regulamenta as Leis nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), nº 17.530/2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e nº 17.761/2023.:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67979-25.09.2023.html
• Portaria CVS nº 01/2024, de 05/01/2024 – Licenciamento sanitário no âmbito do Sevisa.:
Mais informações em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-saude/portaria-n-1-de-5-de-janeiro-de-2024-2024050211351213214283518
Portaria CCB nº 007/800/2025 – Estabelece normas complementares para segurança contra incêndio:
Mais informações em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-seguranca-publica/portaria-n-ccb-003-800-25-de-19-de-marco-de-2025-20250319113716711214958523
Deliberação nº 2/2024, nº 3/2024, nº 6/2024, nº 7/2025 – Atualizações na classificação de atividades de baixo risco:
Mais informações em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-desenvolvimento-economico/deliberacao-n-5-de-16-de-julho-de-2024-2024081211181203505296
Resolução SDUH 001, de 2-1-2024.-Classifica risco e define prazos para atos públicos de parcelamento do solo urbano.:
Mais informações em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano-e-habitacao/resolucao-1-de-2024-graprohab-20240103111911071340
Portaria CVS nº 05/2025 – Atualizações no licenciamento sanitário.:
Mais informações em: https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-saude/portaria-n-5-de-23-de-maio-de-2025-20250523113612132141098733
Lei Federal nº 11.598/2007, de 03/12/2007 – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm
• Decreto nº 69.120/2024, de 09/12/2024 – Altera normas sobre licenciamento ambiental e autorizações ambientais.:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-69120-09.12.2024.html
• Portaria CCB nº 001/800/2025 – Critérios de classificação de risco no Corpo de Bombeiros.:
Mais informações em: https://guiasegci.com.br/legislacoes/portaria-ccb-001-800-2025-criterios-e-procedimentos-para-a-classificacao-de-risco-de-atividades-economicas/
• Decreto nº 69.118/2024, de 09/12/2024 – Regulamento de Segurança Contra Incêndios no Estado.:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-69118-09.12.2024.html
Lei Estadual n° 17.761, de 25 de setembro de 2023:
Mais informações em: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=33881&e=20230926&p=1
Deliberação nº 1/2023 – Tabela-padrão de atividades econômicas de “baixo risco”.:
Mais informações em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-desenvolvimento-economico/deliberacao-n-1-de-20-de-dezembro-de-2023-20231226111611559589
Resolução SDE nº 08/2025 – Altera os Anexos I e II da Resolução nº 05.:
Mais informações em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-desenvolvimento-economico/resolucao-sde-n-08-2025-2025020711181220873015
Deliberação nº 5/2024 – Permite classificação mais restritiva de baixo risco por parte dos municípios.:
Mais informações em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-desenvolvimento-economico/deliberacao-n-5-de-16-de-julho-de-2024-2024081211181203505296
Decreto nº 69.119/2024 – Institui o Portal Integrador “Facilita SP”.:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-69119-09.12.2024.html
Portaria CDA/SAA nº 47/2023 – Classificação de risco de atividades agropecuárias.:
Mais informações em: https://www.imprensaoficial.com.br/Certificacao/GatewayCertificaPDF.aspx?notarizacaoID=2b204268-43fa-4131-a316-611f0081ae12
Decreto n° 67.980, de 25 de setembro de 2023:
Mais informações em: http://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2023%2fexecutivo+secao+i%2fsetembro%2f26%2fpag_0003_4e3b90355d5d180b372ecd7b630c89a3.pdf&pagina=3&data=26/09/2023&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100003
• Deliberação nº 4/2024, de 16/07/2024 – Define atividades condicionadas à autorização do DETRAN-SP.:
Mais informações em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-desenvolvimento-economico/deliberacao-n-4-de-16-de-julho-de-2024-2024081211181203505247
Resolução SDE nº 05/2024 – Institui o Projeto “Facilita SP – Municípios”:
Mais informações em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-desenvolvimento-economico/resolucao-n-5-de-12-de-marco-de-2024-2024031211161220179446
Deliberação nº 4/2024 – Define atividades condicionadas à autorização do DETRAN-SP.:
Mais informações em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-desenvolvimento-economico/deliberacao-n-4-de-16-de-julho-de-2024-2024081211181203505247
Lei Federal nº 13.874/2019, de 20/09/2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm
Resolução SDUH nº 002/2024 – Institui o “GRAPROHAB Integra”.:
Mais informações em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano-e-habitacao/resolucao-2-de-2024-graprohab-20240103111911071333

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

(11) 3468-3050
113718-6500
facilitasp@sde.sp.gov.br

Órgão Responsável

SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.