PROGRAMA FACILITA SP
O Facilita SP é um programa do Governo do Estado de São Paulo que reúne ações para simplificar a abertura, a regularização e o funcionamento de empresas no Estado, auxiliando empreendedores e empresários que desejam abrir um negócio ou obter e renovar licenças e alvarás de funcionamento.
O programa busca reduzir a burocracia, dar previsibilidade e transparência aos processos de registro e licenciamento, por meio de quatro etapas: adequação legal, atuação do Comitê Facilita SP, implantação do Portal Integrador e engajamento dos municípios.
Dentre as entregas do programa ao cidadão, destacam-se:
1. Processo de abertura de empresas via Portal Facilita SP:
O empreendedor pode consultar a viabilidade locacional de forma automatizada e realizar a Inscrição Municipal de forma automatizada.
Observação: a consulta de viabilidade locacional e a inscrição municipal automatizadas dependem da integração tecnológica do município ao Portal Integrador.
Por isso, essas funcionalidades ainda não estão disponíveis em todos os municípios do Estado, a disponibilidade varia conforme a adesão e o estágio de integração de cada prefeitura.
O serviço está disponivel pelo site: https://portalfacilitasp.sp.gov.br/facilitasp
2. Requerimento ao Comitê Facilita SP:
O Serviço segue o rito processual, formulário eletrônico e prazos definidos pela Deliberação nº 10, de 17 de junho de 2026, que permite a qualquer pessoa física, pessoa jurídica ou entidade representativa submeter demandas de simplificação regulatória, redução de exigências burocráticas ou melhoria do ambiente de negócios para análise técnica e deliberação do Comitê.
-
Acessar o Portal Facilita SP
-
Portal: https://portalfacilitasp.sp.gov.br/facilitasp e selecionar o serviço desejado dentre as opções disponíveis:
1. Processo de abertura de empresas via Portal Facilita SP:
- Login com conta gov.br (nível Ouro) no Portal Facilita SP;
- Escolher o tipo societário (Empresário Individual, LTDA, etc.);
- Informar CNAE e endereço, e consultar a viabilidade locacional;
- Verificar enquadramento no registro automático, se atender aos requisitos (EI ou LTDA, contrato social padrão, sócios pessoas físicas brasileiras, capital em moeda/bens, sem procurador);
- Preencher dados da empresa (sócios, capital social, atividades);
- Conferir o Contrato Social gerado automaticamente pelo sistema;
- Assinar eletronicamente via gov.br (confirmação por SMS ou app);
- Enviar para registro na JUCESP — automático no Fluxo Rápido, ou análise manual (até 5 dias úteis);
- Receber CNPJ e NIRE, gerados automaticamente após o deferimento;
- Regularizar inscrições e alvará conforme o grau de risco da atividade.
2. Requerimento ao Comitê Facilita SP:
- Preencher o Formulário Eletrônico Oficial em www.facilitasp.sp.gov.br, informando a descrição da demanda, a justificativa, a fundamentação técnica/normativa (quando houver) e os dados de identificação do requerente;
- Pessoas jurídicas e entidades representativas devem anexar também o ofício em papel timbrado, assinado por representante legal ou procurador;
- A Diretoria de Aumento da Produtividade (DAP) realiza a triagem e análise formal do requerimento;
- Caso haja pendência ou irregularidade, o requerente é notificado por e-mail e deve providenciar a correção dentro do prazo;
- Estando regular, o requerimento é autuado no SEI e encaminhado ao órgão ou entidade competente para análise técnica;
- O órgão competente se manifesta indicando providências cabíveis ou a necessidade de inclusão em pauta do Comitê;
- A DAP avalia a manifestação técnica e, se necessário, inclui a demanda em pauta de reunião ordinária ou extraordinária do Comitê;
- O Comitê Facilita SP delibera sobre a matéria, registrando a decisão em ata;
- O requerente é comunicado por e-mail sobre o resultado (solução direta ou resultado da deliberação colegiada).
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
-
Documentação necessária
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
-
1. Para o Processo de abertura de empresas via Portal Facilita SP:
- Documento de identificação e CPF dos sócios/titular;
- Comprovante de endereço da empresa;
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo (conforme o tipo societário);
- Consulta prévia de viabilidade (nome empresarial, endereço e atividade);
- Certificado digital ou acesso gov.br para assinatura eletrônica dos atos.
2. Para o Requerimento ao Comitê Facilita SP:
- Descrição da demanda;
- Justificativa para submissão ao Comitê Facilita SP;
- Fundamentação técnica ou normativa (quando houver);
- Nome completo ou razão social;
- CPF ou CNPJ;
Telefones para contato
- Ofício em PDF, em papel timbrado, assinado por representante legal ou procurador regularmente constituído — obrigatório para pessoas jurídicas e entidades representativas, contendo as informações previstas no § 1º do art. 4º da Deliberação nº 10/2026. Nota a constar no campo de anexo: "As pessoas jurídicas e as entidades representativas deverão, adicionalmente, anexar ofício em papel timbrado, assinado por seu representante legal ou procurador regularmente constituído, contendo as informações previstas no § 1º do art. 4º da deliberação n°10".
Canais de Atendimento:
Formulário Eletrônico Oficial disponível em www.facilitasp.sp.gov.br
Dúvidas gerais sobre a política pública e/ou Comitê Facilita SP: facilitasp@sde.sp.gov.br / (11) 3718-6590 (Diretoria de Aumento da Produtividade)
Público em geral: Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) — (11) 3468-3050
Tempo de duração do Serviço:
1. Processo de abertura de empresas via Portal Facilita SP:
Abertura da Pessoa Jurídica — ME/EPP/LTDA/SLU: até 2 dias úteis para o registro na JUCESP (prazo legal de análise), podendo o processo completo (viabilidade + registro + inscrições + alvará) levar alguns dias, a depender do município e do risco da atividade;
2. Requerimento ao Comitê Facilita SP:
Variável conforme a complexidade da demanda:
quando a solução não depende de deliberação colegiada, o ciclo tende a ser concluído em cerca de 20 dias úteis;
quando é necessária deliberação em reunião do Comitê, o prazo depende também da data da próxima reunião ordinária ou extraordinária.
Prazo máximo para conclusão:
1. Processo de abertura de empresas via Portal Facilita SP:
- Registro na JUCESP: Até 2 dias úteis;
- Inscrição municipal: Sem prazo único; depende da integração do município;
- Alvarás/licenças (atos de liberação): Até 60 dias, com aprovação tácita.
2. Requerimento ao Comitê Facilita SP:
- Triagem e análise formal (DAP): até 5 dias úteis, contados do recebimento do requerimento;
- Notificação de pendência (se houver): até 3 dias úteis após a conclusão da análise formal;
- Prazo para o requerente sanar pendências: até 10 dias úteis, contados da notificação;
- Análise técnica e manifestação do órgão competente: até 10 dias úteis, contados do recebimento do processo;
- Avaliação da manifestação técnica e definição de encaminhamento pela DAP: até 5 dias úteis;
- Comunicação da decisão final ao requerente: até 5 dias úteis, contados da deliberação do Comitê.
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67979-25.09.2023.html
Mais informações em: https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-desenvolvimento-economico/deliberacao-n-10-de-17-de-junho-de-2026-do-comite-estadual-para-a-simplificacao-de-registro-e-legalizacao-de-empresas-e-negocios-do-estado-de-sao-paulo-facilita-sp-20260623111912031939028
Mais informações em: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=33881&e=20230926&p=1
Mais informações em: http://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2023%2fexecutivo+secao+i%2fsetembro%2f26%2fpag_0003_4e3b90355d5d180b372ecd7b630c89a3.pdf&pagina=3&data=26/09/2023&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100003
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
