IPVA - Isenção de Ônibus de Linha

Procedimentos

1. 1. Acesse o Sistema de Veículos - SIVEI.

   
   

   2. Clique em “Novo Pedido”.

   
   

   3. Para :

   3.1Transporte Regular Metropolitano, selecionar no SIVEI: 

   "Prestadora de serviço metropolitano de transporte coletivo regular de passageiros regulamentado pelo decreto estadual 24.675 de 30/01/1986".

   
   

   ou

   
   

   3.2 Transporte Regular Intermunicipal, selecionar no SIVEI: 

   "Prestadora de serviço de transporte coletivo suburbano de passageiros regulamentado pelo decreto estadual 29.913 de 12/05/1989".

   
   

   ou

   
   

   3.3 Transporte regular urbano (abrangência municipal), selecionar no SIVEI:

   "Prestadora de Outros Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros".

   
   

   4. Preencha os dados solicitados.

   
   

   5. Anexe os documentos solicitados.

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Documentos:

   • RG e CPF do solicitante;
   • CNPJ, se o solicitante for empresa;
   • Documento com a relação de veículos autorizados a realizar o serviço de transporte, emitido por órgão que concede a autorização/permissão;
   • Procuração, se for o caso.

   Para transporte de abrangência metropolitana:

   • Documento expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos autorizando ou permitindo a operação do serviço de transporte regular de passageiros.

   Para transporte de abrangência municipal (dentro do município):

   • Documento expedido pelo prefeitura de onde o serviço será prestado, autorizando ou permitindo a operação do serviço de transporte regular de passageiros.

   Para transporte de abrangência intermunicipal (entre dois ou mais municípios que não fazem parte de área metropolitana):

   • Documento de Permissão emitido pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp ou outro órgão autorizado a emiti-los e Certificado de Registro

   Se Veículo Zero Km, Nota Fiscal ou Danfe de aquisição e requerimento RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo.

3. Onde fazer

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   SIVEI - Sistema de Veículos

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   Não estimado