Cidadão Contribuinte

1. Agendar atendimento

   1. O atendimento pode ser agendado pelos canais digitais do Poupatempo ou presencialmente nos totens de autoatendimento.

      
      

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Para isenção: Requerimento solicitando a isenção/imunidade, cópia dos documentos pessoais do requerente, cópia atualizada da matrícula do imóvel, contrato social ou ata adquirindo/incorporando o bem e no caso de incorporação, balancetes dos últimos dois anos

   4. Duração do atendimento

      ---

      Imediato

   5. Prazo para concluir

      ---

      7 dia(s)

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Esse serviço é feito em até 7 Minuto(s)

Este serviço é gratuito.

Quando o ITBI não incidir sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos ou isentarse dele

Lei n° 4.148 de 29 de Setembro de 2017 – Código Tributário Municipal:
Mais informações em: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_127_1_1_14042023163009.pdf