ICMS - Solicitar Suspensão/Inibição de Débitos de declarado por Depósito Judicial
Serviço para informar depósito judicial vinculado a débito de ICMS declarado ou de AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa), com a finalidade de suspender a cobrança e evitar a inscrição em dívida ativa.
-
Acessar o SIPET e registrar a solicitação
-
Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) com certificado digital ou login GOV.BR.
Na aba "Nova Solicitação", selecione o serviço "Suspensão/Inibição de Débitos de ICMS por Depósito Judicial" , preencha as informações solicitadas, anexe os documentos exigidos e envie o pedido.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
-
Documentação necessária
A lista de documentos consta nas "instruções" do serviço SIPET, aba "exigências", item "documentos solicitados".
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
-
Conforme descrição de cada etapa.
Dúvidas SIFALE
Em caso de necessidade de atendimento presencial, favor agendar horário em uma unidade de atendimento da Sefaz-SP.
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
