Parcelamento de ICMS - Débito de Autuação - AIIM

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Última atualização: 18 de Março de 2025 às 13:14

O que é

Serviço destinado a pedido de parcelamento/reparcelamento de débito de ICMS autuação – AIIM - não inscrito em dívida ativa.O reparcelamento poderá ser solicitado apenas em relação a parcelamentos rompidos, e desde que seja requerido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do rompimento, observado o número máximo de parcelamentos e demais condições da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/2021.Para mais informações e legislação pertinente, acesse aqui.

Público

Cidadão maior de 18 anos

Empresas privadas, públicas e mistas

Como fazer

Parcelamento e reparcelamento débito de ICMS AIIM
1. Incluir pedido no SIPET
  
  Quanto custa
  
  Não há taxa para essa etapa
2. Documentação necessária
  
  · Carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais· Em caso de procedimento criminal em andamento, documentos que comprovem o vínculo do débito fiscal com o procedimento· Em caso de procedimento criminal em andamento, comprovante de endereço atualizado do contribuinte · Outros (conforme especificidades do caso)
3. Onde fazer
  
  quando aparecer um número de parcelamento para o pedido feito, com o status de “Acordo a Celebrar”, será possível gerar a DARE para pagamento da primeira parcela para efetivação do parcelamento.
  
  Após o protocolo, aguardar até que o parcelamento seja disponibilizado para pagamento, consultando diariamente o PFE;
  
  Incluir pedido no SIPET
  
  Para o acompanhamento indicado no item acima, fazer o login no PFE e, na opção Conta Fiscal, aba Parcelamento opção “Consultar e Alterar”;
4. Duração do atendimento
  
  Não estimado
5. Prazo para concluir
  
  Não estimado