ICMS - Solicitar parcelamento de Débito de Autuação - AIIM
Este serviço permite solicitar o parcelamento de débitos de ICMS decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que ainda não estejam inscritos em dívida ativa.
Também permite solicitar o reparcelamento de parcelamentos rompidos. Nesse caso, o pedido deve ser feito em até 30 dias após o rompimento e está sujeito às condições previstas na Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021.
Para mais informações e legislação pertinente, acesse aqui.
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Solicitar parcelamento ou reparcelamento
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Acesse o Sistema SIPET e registre o pedido de parcelamento ou reparcelamento do débito de ICMS referente ao AIIM. Caso o pedido seja de reparcelamento, ele deve ser apresentado em até 30 dias após o rompimento do parcelamento anterior.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Acompanhar a solicitação e emitir guia
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Após registrar o pedido, acompanhe a solicitação e emita as guias de pagamento pelo sistema indicado pela Sefaz-SP.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Conforme descrição de cada etapa.
Informações acessar Carta de Serviços
Dúvidas SIFALE.
Em caso de necessidade de atendimento presencial, favor agendar horário em uma unidade de atendimento da Sefaz-SP.
Mais informações em: https://portal.fazenda.sp.gov.br/DiarioOficial/Paginas/Resolu%c3%a7ao-Conjunta-SFP_PGE-n%c2%ba-02%2c-de-29-de-setembro-de-2021.aspx#:~:text=%E2%80%8BDisp%C3%B5e%20sobre%20o%20parcelamento%2cIntermunicipal%20e%20de%20Comunica%C3%A7%C3%A3o%20-%20ICMS.
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
