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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Serviços para Veículos Oficiais

Solicitar Serviços para Veículos Oficiais

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Última atualização: 10 de Novembro de 2026 às 14:53

Este serviço permite solicitar a execução de diferentes procedimentos relacionados a veículos oficiais e de representação. Entre eles estão: registro de veículo 0 km, transferências, emissão de segunda via de CRV ou placas, alteração para placa Mercosul, baixa permanente, baixa para exportação, atualização de dados cadastrais e regularização do licenciamento anual.

• Representante Legal
  1. Como Fazer Online

    1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço 

      • Clique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.
      • No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.


      Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios 

      • Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. 


      Etapa 3 - Anexe os documentos necessários 

      Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". 

      • Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      • Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.



      Etapa 4 - Finalize o envio 

      • Clique em Continuar para concluir a solicitação. 


      Etapa 5 - Acompanhe o andamento 

      • Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP. 


      Quanto custa


      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária



    3. Duração do atendimento


      Não estimado
    4. Prazo para concluir


      3 dias úteis

Registro de veículo 0 km

  • Ofício solicitando o primeiro registro do veículo, assinado pelo responsável pela frota do órgão adquirente
  • Nota fiscal do fabricante (em caso de venda direta)
  • Nota fiscal da concessionária/revenda (dispensa apresentação da nota fiscal do fabricante)
  • Registro no Renave
  • Publicação oficial da nomeação do responsável
  • Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
  • Documento de identificação do responsável
  • Cartão CNPJ
  • Procuração, quando for o caso
  • Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
  • Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo

Documentos adicionais

  • Para veículos Tipo Reboque:
  • Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) com o código específico de marca/modelo/versão do Renavam. Atenção: Se a empresa que constar no CAT for diferente da nota fiscal, deverão ser apresentadas as notas fiscais que justifiquem o trâmite do veículo.
  • Para veículos de missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais
  • Autorização expedida pelo cerimonial do Ministério das Relações Exteriores (MRE)
  • Documento de importação, se o veículo for importado.
  • Para o registro de caminhões com carroceria basculante:
  • Nota fiscal do equipamento veicular (dispositivo de segurança contra acionamento involuntário da tomada de força) emitida por fabricante/implementador
  • Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT)

Para os veículos completos que serão modificados ou transformados antes do primeiro emplacamento:

  • Autorização prévia expedida pelo Detran-SP - Acesse aqui.
  • Nota fiscal da peça e nota fiscal de serviço referente às alterações
  • Certificado de Segurança Veicular (CSV), quando necessário
  • Certificado de adequação à legislação de trânsito (CAT), quando necessário
  • Laudo de vistoria, realizado por empresa credenciada de vistoria (ECV) quando o escopo de modificação não exigir CSV
  • Para o registro de veículos blindados: Certificado de Segurança Veicular (CSV), exceto veículo com blindagem de fábrica, cuja informação é inserida automaticamente pelo sistema.

ransferência de Propriedade ou de Município/Estado

  • Ofício solicitando a transferência do veículo, assinado pelo responsável pela frota do órgão adquirente
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou ATPV-e
  • Termo de doação/publicação ou ofício autorizando a transferência, assinado pelo responsável da frota do órgão proprietário
  • Publicação oficial da nomeação do responsável
  • Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
  • Documentos de identificação dos responsáveis
  • Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo: Clique aqui.
  • Cartão CNPJ
  • Procuração, quando for o caso
  • Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
  • Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo

Para os casos de Perdimento definitivo do veículo

  • Comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento
  • Ato de Destinação de Mercadorias
  • Decisão judicial, quando for o caso
  • Laudo ECV
  • Publicação oficial da nomeação do responsável
  • Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
  • Documentos de identificação dos responsáveis
  • Cartão CNPJ
  • Procuração, quando for o caso
  • Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
  • Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo

Segunda via do CRV

  • Ofício solicitando a segunda via do CRV, assinado pelo responsável pela frota do órgão
  • Declaração de ausência de documentos ou Boletim de Ocorrência
  • Publicação oficial da nomeação do responsável
  • Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
  • Documento de identificação do representante do órgão
  • Cartão CNPJ
  • Procuração, quando for o caso
  • Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
  • Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
  • Observação: Este serviço destina-se exclusivamente à emissão de segunda via do CRV físico (documento verde)

Segunda Via de Placa Mercosul

  • Ofício solicitando a segunda via de placa informando se traseira, dianteira ou ambas, assinado pelo responsável pela frota do órgão
  • Publicação oficial da nomeação do responsável
  • o Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
  • Documento de identificação do representante do órgão
  • Procuração, quando for o caso
  • o Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
  • o Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
  • Atenção! Em caso de perda, roubo ou furto, recomenda-se o registro de Boletim de Ocorrência. A medida é preventiva em caso de uso da(s) placa(s)

Alteração de placa para o padrão Mercosul

  • Ofício solicitando a alteração do modelo antigo (cinza) para o padrão Mercosul, assinado pelo responsável pela frota do órgão
  • CRV em branco (frente e verso). Em caso de perda, apresentar a Declaração de Ausência de Documentos ou o Boletim de Ocorrência.
  • CRLV-e (em caso de documento digital)
  • Publicação oficial da nomeação do responsável
  • Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
  • Documento de identificação do representante do órgão
  • Cartão CNPJ
  • Procuração, quando for o caso
  • Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
  • Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
  • Atenção! Em caso de perda, roubo ou furto, recomenda-se o registro de Boletim de Ocorrência. A medida é preventiva em caso de uso da(s) placa(s).

Alteração de dados cadastrais

  • Ofício solicitando o serviço, com a descrição da alteração pretendida, devidamente assinado pelo responsável pela frota do órgão.
  • CRV em branco (frente e verso). Em caso de perda, apresentar a Declaração de Ausência de Documentos ou o Boletim de Ocorrência.
  • CRLV-e (em caso de documento digital)
  • Cartão CNPJ
  • Publicação oficial da nomeação do responsável
  • Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
  • Documento de identificação do representante do órgão
  • Laudo ECV
  • Observação: autorização prévia, laudo CSV e CAT podem ser exigidos em casos específicos
  • Procuração, quando for o caso
  • Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
  • Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo

Cancelamento da Comunicação de Venda

  • Requerimento do vendedor: Clique aqui.
  • Requerimento do comprador: Clique aqui.
  • CRV ou ATPV-e
  • Publicação oficial da nomeação do responsável
  • Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
  • Documento de identificação do representante do órgão
  • Cartão CNPJ
  • Procuração, quando for o caso
  • Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado)
  • Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo

Regularização de Motor (Substituição)

  • Ofício solicitando a regularização do motor
  • CRV em branco (frente e verso). Em caso de perda, apresentar a Declaração de Ausência de Documentos ou o Boletim de Ocorrência
  • CRLV-e (em caso de documento digital)
  • Publicação oficial da nomeação do responsável
  • Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
  • Documentos de identificação dos responsáveis
  • Cartão CNPJ
  • Laudo de vistoria reprovado
  • Caso o laudo de vistoria seja reprovado por suspeita de adulteração, bem como nas situações envolvendo veículo recuperado de furto ou roubo, será obrigatória a apresentação de perícia emitida pelo Instituto de Criminalística
  • Declaração de procedência lícita do motor ou Nota Fiscal
  • Procuração, quando for o caso
  • Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
  • Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo



Documentos adicionais – Nota Fiscal do Motor

  • Obrigatória para motores com bloco virgem
  • Dispensada para motores identificados por plaqueta e apontados na vistoria
  • Quando apresentada, a nota fiscal substitui a declaração de procedência lícita
  • Nota fiscal de desmonte credenciado – quando o motor for proveniente de veículo baixado. Consulte os desmontes credenciados
  • Situações especificas de motor proveniente de veículo baixado:
  • Quando o motor ou bloco é transferido entre veículos pertencentes ao mesmo proprietário ou ao mesmo frotista, não se aplica a obrigação de compra em empresa de desmontagem, valendo a declaração de procedência.
  • Quando a venda ou doação do motor ou do bloco ocorre em momento anterior à baixa permanente do veículo do qual este se originou, é permitido que o adquirente da peça solicite a regularização do motor em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da efetivação da baixa, apresentando declaração de procedência com os dados do veículo de origem.



A nota fiscal deve informar obrigatoriamente:

  • Marca
  • Número de cilindros
  • Tipo de combustível
  • Cilindrada
  • Potência
  • Número de identificação do motor (se houver)

Após a regularização da substituição do motor, será necessário concluir o serviço com a emissão de um novo documento, seguir com a documentação do serviço de " Alteração de dados cadastrais".


Documentos adicionais – Tipo de veículo

  • Certificado de Segurança Veicular (CSV), obrigatório quando houver alteração de potência ou cilindrada em automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário.
  • Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), exigido quando o aumento de potência ou cilindrada superar 10% em relação ao original.
  • Em casos de alteração de potência em caminhões e ônibus, não há limite para aumento ou diminuição de potência, devendo ser apresentado Certificado de Segurança Veicular CSV em ambos os casos.
  • Motocicletas e motonetas, não é permitida qualquer alteração de potência/cilindrada

Gravação ou Regravação do Número do Motor ou Chass

  • Ofício solicitando a gravação ou regravação do motor, chassi ou ambos
  • CRV em branco (frente e verso). Em caso de perda, apresentar a Declaração de Ausência de Documentos ou o Boletim de Ocorrência.
  • CRLV-e (em caso de documento digital)
  • Publicação oficial da nomeação do responsável
  • Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
  • Documentos de identificação dos responsáveis
  • Cartão CNPJ
  • Laudo de vistoria reprovado
  • Laudo do Instituto de Criminalística (IC), obrigatório nos casos de bloqueio por dados inconsistentes ou veículos recuperados com adulteração dos sinais identificadores
  • Para remarcação de motor
  • Declaração de procedência lícita do motor
  • Nota fiscal obrigatória para motores com bloco virgem, contendo marca do motor, potência/cilindrada, combustível e número de cilindros
  • Motor proveniente de veículo baixado:
  • Nota fiscal de desmonte credenciado.
  • Motores identificados por plaqueta
  • Nos casos apontados em vistoria, aceita-se declaração de procedência lícita do motor.

  • Motores com alteração de potência ou cilindrada
  • Certificado de Segurança Veicular (CSV), obrigatório quando houver alteração de potência ou cilindrada em automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário;
  • Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), exigido quando o aumento de potência ou cilindrada superar 10% em relação ao original;
  • Em casos de alteração de potência em caminhões e ônibus, não há limite para aumento ou diminuição, devendo ser apresentado o CSV;
  • Para motocicletas e motonetas, não é permitida qualquer alteração de potência ou cilindrada.
  • Para remarcação de chassi
  • Comprovante de pagamento da taxa de remarcação de chassi.
  • Procuração, quando for o caso
  • Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
  • Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo

Baixa permanente

  • Requerimento de baixa definitiva do veículo (preenchido e assinado)
  • Publicação oficial da nomeação do responsável
  • Publicação oficial de designação do responsável pela gestão da frota veicular, ou outro documento hábil que comprove sua legitimidade e competência para representar o órgão nas demandas relacionadas à administração dos veículos oficiais.
  • Documento de identificação do representante do órgão
  • Cartão CNPJ
  • Certificado de Registro do Veículo (CRV). Em caso de perda, apresentar a Declaração de Ausência de Documentos
  • CRLV-e (em caso de documento digital)
  • Comprovante de depósito do recorte do chassi e das placas, apenas se optar por laudo fotográfico realizado em uma empresa credenciada de vistoria (ECV)
  • Laudo de vistoria do veículo para baixa permanente, elaborado conforme o modelo oficial do Detran-SP.Clique aqui.
  • Procuração, quando for o caso
  • Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
  • Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo

Importante:

  • O Detran-SP adotou modelo padrão de laudo de baixa (Clique aqui.) como documento oficial para os pedidos de baixa definitiva de veículos de órgãos públicos.
  • O procedimento dispensa custos adicionais, pois o próprio responsável pela frota pode elaborar e assinar o laudo de constatação, substituindo a necessidade de laudo fotográfico emitido por Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
  • Ao optar por elaborar o laudo internamente, não deve ser entregues as placas e o chassi nas unidades do Detran-SP. Caso sejam destinados ao Fundo Social de São Paulo, o agendamento deverá ser feito diretamente com o Fundo, sem intermediação do Detran-SP.
  • Observação: o veículo não pode possuir restrições ativas no cadastro

IBaixa por exportação

  • Requerimento de baixa definitiva para exportação
  • CRV ou CRLV-e (em caso de documento digital)
  • Guia de exportação da Receita Federal do Brasil
  • Autorização do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores (MRE)
  • Documento de identificação do representante da missão ou repartição consular
  • Procuração, quando for o caso
  • Por instrumento público (vigente) com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado).
  • Por instrumento particular com poderes específicos (descrição do serviço a ser realizado) e a identificação do veículo
  • Observação: o veículo não pode apresentar débitos ou restrições

Licenciamento

  • Ofício solicitando a atualização do licenciamento, acompanhado da relação das placas dos veículos
  • Observação: veículos oficiais são isentos da taxa de licenciamento, mas devem quitar demais débitos ativos, como multas.

Licenciamento Provisório

  • Ofício solicitando a inclusão da Lei Federal 11.343/06 no prontuário do veículo
  • Decisão judicial
  • Cartão CNPJ
  • Laudo ECV

Para atualização do licenciamento com restrição da Lei nº 11.343/0

  • Ofício solicitando a atualização do licenciamento

Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.

Condições:  

  • O proprietário ou comprador deve ser órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  • O veículo não pode ter restrições judiciais ou administrativas.
  • Todos os débitos existentes, como multas, devem estar quitados.
  • Este serviço pode ser solicitado nos seguintes casos:
  • Registro de veículo 0 km.
  • Transferência de propriedade ou de município/estado.
  • Emissão da segunda via do CRV.
  • Emissão da segunda via da placa.
  • Alteração de dados cadastrais.
  • Troca da placa do modelo antigo para o padrão Mercosul.
  • Baixa permanente do veículo.
  • Baixa por exportação.
  • Licenciamento anual.


Observações


  • O CRV (documento verde) deverá ser usado para documentos emitidos até 31/12/2020.
  • A ATPV-e deve ser usada para documentos emitidos a partir de 04/01/2021.
  • Para venda digital via CNH do Brasil, a ATPV-e não é necessária.
  • O reconhecimento de firma pode ser dispensado em transferências entre órgãos públicos.
  • O licenciamento anual de veículos oficiais é atualizado automaticamente, salvo nos casos em que há débitos ou bloqueios.




Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 96, caput, inciso III, arts. 130 a 135:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
Lei nº 15.266/2013 (Lei de taxas), art. 28° a 38°:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15266-26.12.2013.html
Resolução Contran nº 809/2020, 817/2021, 999/2023.:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Decreto nº. 9,287 de 2018.:

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.