Recorrer em Processo de Suspeita de Irregularidade na CNH
Este serviço é destinado a cidadãos que precisam apresentar defesa ou recurso em processos administrativos relacionados a irregularidades no processo de habilitação ou que desejam consultar os detalhes de um processo instaurado. As irregularidades podem ser identificadas a qualquer momento, inclusive após a emissão da CNH, e abrangem todos os tipos de processos, como primeira habilitação, renovação, adição ou mudança de categoria, registro de CNH estrangeira e emissão de 2ª via.
-
Como Fazer Online
-
Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão Iniciar serviço.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
- Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
Etapa 4 - Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
-
Documentação necessária
- A solicitação pode ser feita pelo próprio condutor ou candidato ou por representante legal.
- Procuração:
- Advogados: anexar procuração simples e cópia da carteira da OAB.
- Demais representantes: apresentar procuração assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil ou com a Assinatura Eletrônica do gov.br (gratuita, gerada no portal gov.br).
- Formato do envio: reunir todos os documentos em um único arquivo PDF.
- Formulário obrigatório: preencher o Requerimento de apresentação de defesa ou recurso, ou de pedido de vistas em Processo Administrativo de Candidatos e Condutores.
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
5 dias úteis
-
- A solicitação pode ser feita pelo próprio condutor ou candidato ou por representante legal.
- Procuração:
- Advogados: anexar procuração simples e cópia da carteira da OAB.
- Demais representantes: apresentar procuração assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil ou com a Assinatura Eletrônica do gov.br (gratuita, gerada no portal gov.br).
- Formato do envio: reunir todos os documentos em um único arquivo PDF.
- Formulário obrigatório: preencher o Requerimento de apresentação de defesa ou recurso, ou de pedido de vistas em Processo Administrativo de Candidatos e Condutores.
Condições
- Deve existir processo administrativo instaurado em nome do candidato ou condutor.
- O serviço também se aplica a condutores ou candidatos que transferiram sua CNH para outro estado, desde que o processo tenha sido instaurado pelo Detran-SP.
Observações:
- A defesa ou o recurso deve ser enviado dentro do prazo informado na citação ou na notificação recebida pelos Correios.
- Mantenha seu endereço atualizado no Detran-SP.
- Se os Correios não encontrarem o condutor ou candidato no endereço cadastrado, a citação será feita via Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Mais informações em: https://www.sp.sindautoescola.org.br/assets/files/detran/53320488866f59029dc990.pdf
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7892020r.pdf
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
