Registrar Bloqueio de Vistoria por Infração de Trânsito
Serviço digital que permite aos órgãos de trânsito competentes solicitar e registrar, no âmbito do DETRAN-SP, o bloqueio administrativo de vistoria de veículos fiscalizados e autuados, quando a irregularidade constatada não for sanada no momento da fiscalização. O bloqueio é registrado no prontuário do veículo e impede sua regularização até a adoção das providências cabíveis, conforme as competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
Clique no botão Iniciar serviço.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
Etapa 4 - Finalize o envio
Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Ofício do órgão autuador contendo, obrigatoriamente:
- Placa e/ou chassi do veículo
- Número do Auto de Infração de Trânsito (AIT)
- Data da infração
- Enquadramento legal que motivou o bloqueio
- Número do Termo de Recolhimento ou documento equivalente
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Ofício do órgão autuador contendo, obrigatoriamente:
- Placa e/ou chassi do veículo
- Número do Auto de Infração de Trânsito (AIT)
- Data da infração
- Enquadramento legal que motivou o bloqueio
- Número do Termo de Recolhimento ou documento equivalente
Condições
Para a solicitação do bloqueio, é necessário que:
- A infração tenha sido lavrada por órgão autuador conveniado, conforme arts. 20 a 24 do CTB;
- O veículo tenha sido retido para regularização;
- A comunicação seja formalizada junto ao Detran-SP para fins de bloqueio administrativo de vistoria.
Observação
O fluxo do serviço assegura padronização, rastreabilidade e segurança jurídica, em conformidade com a legislação vigente.
O uso do Portal do Detran-SP destina-se a situações excepcionais, que serão analisadas individualmente.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6232016_republicada.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
