98510
Juizado Especial Cível - JEC
2EDD96E0-ECF6-4EFE-99E3-1B8DD6263AB6
Entrada de ações cíveis

Entrada de ações cíveis

Última atualização: 30 de Setembro de 2024 às 11:43

Solicitação de entrada em ações para causas que não exijam perícia de grande complexidade, de direito de vizinhança, de relações de consumo ou de cobranças e execuções.Esse serviço é realizado pelo Juizado Especial Cível - JEC.

Cidadão maior de 18 anos
  1. Cadastro

    1. Cadastro

      Quanto custa


      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária


      Documentação não necessária
    3. Duração do atendimento


      Não estimado
    4. Prazo para concluir


      Não estimado
  2. Distribuição de Ações

    1. Apenas para cidadão sem assistência de advogado, para ações com valor de até 20 salários mínimos.

      Quanto custa


      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária


      RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COM CEP, NOTA FISCAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOS, E-MAIL, ETC.

    3. Onde fazer


      Cartório do Anexo Poupatempo de Itaquera, mediante prévio agendamento.

    4. Duração do atendimento


      Imediato
    5. Prazo para concluir


      Não estimado

Documento oficial com Foto


Laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA com data, assinatura e número do registro profissional (CRM) do médico responsável.


Comprovante de residência com CEP;


Nota fiscal


Fatura


O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
LEI 9.099/95:

Tipo de Serviço

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

itaquerajec@tjsp.jus.br

Órgão Responsável

Juizado Especial Cível - JEC

Unidades Prestadoras

Poupatempo Itaquera
Avenida do Contorno, 60 - Itaquera, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.