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Juizado Especial Cível - JEC
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Entrada de ações cíveis
Entrada de ações cíveis
Última atualização: 30 de Setembro de 2024 às 11:43
Solicitação de entrada em ações para causas que não exijam perícia de grande complexidade, de direito de vizinhança, de relações de consumo ou de cobranças e execuções.Esse serviço é realizado pelo Juizado Especial Cível - JEC.
Cidadão maior de 18 anos
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Cadastro
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Cadastro
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Distribuição de Ações
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Apenas para cidadão sem assistência de advogado, para ações com valor de até 20 salários mínimos.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COM CEP, NOTA FISCAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOS, E-MAIL, ETC.
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Onde fazer
Cartório do Anexo Poupatempo de Itaquera, mediante prévio agendamento.
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Duração do atendimento
Imediato -
Prazo para concluir
Não estimado
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Documento oficial com Foto
Laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA com data, assinatura e número do registro profissional (CRM) do médico responsável.
Comprovante de residência com CEP;
Nota fiscal
Fatura
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
LEI 9.099/95:
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Site:
acessar
agendamento:
agendar
Contato
itaquerajec@tjsp.jus.br
Orgão Responsável
Juizado Especial Cível - JECUnidades Prestadoras
Poupatempo Itaquera
Avenida do Contorno, 60 - Itaquera, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Avenida do Contorno, 60 - Itaquera, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.