ICMS-Regularizar débitos de AIIM para emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND)
Este serviço permite solicitar a regularização de débitos de AIIM de ICMS (Auto de Infração e Imposição de Multa do ICMS) que não estão inscritos em dívida ativa e que estejam impedindo a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND).
O público-alvo são pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos de AIIM de ICMS com inconsistências cadastrais que impeçam a emissão da CND, mesmo após liquidação, cancelamento ou alteração definitiva do débito.
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Acessar o SIPET e registrar a solicitação
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Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) com certificado digital ou login GOV.BR.
Na aba "Nova Solicitação", selecione o serviço "Regularização de débito(s) de AIIM´s ICMS/ Ajustes na Conta Fiscal de AIIM´s ICMS", preencha as informações solicitadas, anexe os documentos exigidos e envie o pedido
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
A lista de documentos consta no SIPET, aba "exigências", item "documentos solicitados".
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Acompanhar a análise da solicitação
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Após o envio do pedido, acompanhe a tramitação e eventuais atualizações do processo nos canais indicados pela Sefaz-SP e a situação na Conta Fiscal do AIIM (CFAIIM).
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Conforme descrição de cada etapa.
- Portal Sefaz
- Dúvidas SIFALE
- Em caso de necessidade de atendimento presencial, favor agendar horário em uma unidade de atendimento da Sefaz-SP.
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
