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Prefeitura de Santos - Secretaria Municipal de Gestão - Seges
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EIV - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança em Santos / Consulta Prévia
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EIV - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança em Santos / Consulta Prévia

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Última atualização: 16 de Maio de 2025 às 12:35

O serviço consiste no protocolo do pedido de Consulta Prévia sobre a necessidade de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), de acordo com a Lei Complementar 793/2013.Durante a análise da solicitação poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.Na Secretaria Municipal de Gestão (Seges), o(a) cidadão(ã) dá entrada no pedido, obtendo o número de protocolo da solicitação. A responsabilidade pela execução do serviço é da Comissão de Análise de Impacto de Vizinhança (Comaiv), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb).

Qualquer pessoa.

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      Não estimado

    4. Prazo para concluir

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Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Prefeitura de Santos - Secretaria Municipal de Gestão - Seges

Unidades Prestadoras

Poupatempo Santos
Rua João Pessoa, 246 - Centro, Santos - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.