ICMS- Regime Especial- Detentor - Apresentar Termo de Adesão de Terceiro

Detentor- Apresentar Termo de Adesão de Terceiros

1. 1. Acessar o Sistema Eletrônico de Regimes Especiais.2. Acessar o sistema como Contribuinte (Detentor do Regime Especial Principal)3. Selecionar "Apresentar pedidos e documentos" e clicar em "Avançar".4. Ler as instruções e clicar em "Avançar".5. Selecionar "Apresentar Termo de Adesão de Terceiro". 6. O sistema já carrega os dados do Titular do Regime Especial Principal (do usuário logado). Sendo necessário:a. Selecionar o número do Regime Especial Principal¹;b. Informar o CNPJ da empresa aderente;c. Selecionar o Posto Fiscal para direcionamento do pedido (preferencialmente, direcionar para o Posto Fiscal de vinculação do CNPJ do Aderente, a menos que instruído de maneira diferente no texto do Regime Especial Principal);d. Carregar os documentos conforme informado acima (na sessão Documentos).7. Clicar em "Concluir".8. O sistema mostrará um pop-up solicitando confirmação. Caso a operação pretendida, o número do regime especial principal e os arquivos transmitidos estiverem corretos, clicar em "SIM", caso contrário, retorne à tela anterior, clicando em "NÃO".9. O sistema mostrará uma tela com o protocolo

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   e-CPF ou e-CNPJ para fazer login no sistemaTermo de Adesão:Ou com assinatura digital com e-CNPJ de ambas as partes e que permita a verificação pela SEFAZ;Ou com firma reconhecida tanto do fornecedor quanto do detentor do regime especial.Nesse caso, enviar também documento que comprove a competência para assinar o "Termo de Adesão" pelo fornecedor (JUCESP, Contrato Social, entre outros)Procuração, se for o caso (original ou cópia autenticada)Apresentação da CND (débitos inscritos e não inscritos) do fornecedorOutros documentos que possam colaborar para a análise do pedido

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado