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Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP
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Obter certidão de objeto e pé (COP) na Fundação Procon-SP
  • Obter certidão de objeto e pé (COP) na Fundação Procon-SP

Obter certidão de objeto e pé (COP) na Fundação Procon-SP

Última atualização: 22 de Agosto de 2024 às 20:01

Serviço que possibilita a verificação pelo interessado da informação detalhada de cada reclamação ou processo sancionatório em face de fornecedores mediante a expedição de Objeto e pé (COP).Conheça as informações prestadas na COP: número da certidão, ano e data da expedição; CNPJ ou CPF, razão social, nome fantasia - se houver - e endereço do fornecedor; período dos registros não superior a cinco anos; na COP referente a reclamação constará o nome das partes; o objeto com assunto, e problema; se houve emissão de carta; se houve resposta; se houve agendamento e realização de audiência; classificação final da reclamação e a data de sua publicação no D.O.E. - se finalizada e a fase processual; na COP que versar sobre procedimento administrativo sancionatório, constará o número do processo administrativo e do auto de infração; data da abertura; qualificação do autuado; base legal da infração; valor da multa imposta; informação de apresentação de defesa, de recurso e de impugnações de receita estimada; decisões de 1ª e 2ª instância e a data de suas publicações - se houver -e, a fase processual.

Qualquer interessado pessoa física
Qualquer interessado pessoa jurídica

  1. Elaborar requerimento de certidão de objeto e pé

    1. Elaborar o requerimento em duas vias assinadas, contendo: - razão social da empresa; - nome fantasia - se houver; - número do C.N.P.J. ou C.P.F.; - endereço da empresa - se houver; - nome do requerente (pessoa que efetuou o pedido), RG, endereço e meios para contato (telefone, e-mail, etc.) - vide observação abaixo para os casos de COP referente a procedimento administrativo sancionatório; - indicação do número de reclamação ou processo administrativo sancionatório.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      Presencial

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 Indefinido
  2. Protocolar requerimento

    1. Protocolar o requerimento de certidão de objeto e pé no Protocolo Geral do Procon-SP, na rua Barra Funda, 970, Barra Funda, São Paulo/SP.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      Presencial

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 Indefinido
  3. Solicitar a emissão de boleto e pagar a taxa

    1. Solicitar a emissão do boleto para pagamento da taxa na ACP (Assessoria de Controle e Processos) e pagar a taxa a partir do dia seguinte da emissão.

    2. Quanto custa
        Valor

        Será cobrado o valor de 1,5 UFESP pela primeira folha da COP e 0,1 UFESP pelas demais.

    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      Presencial

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 Indefinido
  4. Retirar a certidão

    1. Após 10 dias do protocolo do requerimento, retirar a certidão de objeto e pé, com a apresentação do comprovante de pagamento da taxa (boleto) na ACP (Assessoria de Controle de Processos) localizada na sede administrativa do Procon-SP, na rua Barra Funda, 930, sala 406, Barra Funda, São Paulo/SP.

    2. Quanto custa
        Valor
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      Presencial

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      10 dia(s)

Atos constitutivos da empresa autuada;
Procuração válida;
Requerimento de emissão de certidão de objeto e pé (petição simples);

Esse serviço é feito em até 10 Dia(s)

O valor deste serviço varia de acordo com a solicitação. Consulte como fazer para saber quanto custa.

1. É necessário elaborar requerimento para obter a certidão e protocolar fisicamente no Protocolo Geral do Procon-SP. 2. É necessário pagar a taxa no valor de 1,5 UFESP pela primeira folha da COP e 0,1 UFESP pelas demais. 3. A certidão de objeto e pé poderá ser retirada após 10 dias do protocolo do requerimento, com a apresentação do comprovante de pagamento da taxa (boleto) na ACP (Assessoria de Controle de Processos) localizada na sede administrativa do Procon-SP, na rua Barra Funda, 930, sala 406, Barra Funda, São Paulo/SP.


Portaria nº 229, de 22 de dezembro de 2022:
Mais informações em: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/PORTARIA-NORMATIVA-229-2022-INSTITUI-O-CODIGO-DE-PROCEDIMENTOS-FISCALIZATORIOS-E-SANCIONATORIOS-NA-FUNDACAO-PROCON.pdf
Portaria nº 29, de 27/05/2009:
Mais informações em: https://www.procon.sp.gov.br/portaria-normativa-procon-no-29/
Código de Defesa do Consumidor:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
Lei nº 10.177/98:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP

Unidades Prestadoras

Sede Administrativa Procon-SP
Rua Barra Funda, 930 - Barra Funda, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 09h às 16h00
Sede Administrativa Procon-SP
Rua Conselheiro Furtado, 503 - Liberdade, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 10h às 16h00