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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Liberar veículo por determinação judicial

Liberar veículo por determinação judicial

Última atualização: 15 de Abril de 2025 às 14:18

É a liberação por determinação judicial do veículo apreendido pelo cometimento de infração de trânsito durante ações de fiscalização.

Pessoa Física
Pessoa Jurídica
  1. Portal Detran
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      5. Selecione a caixa “Não sou um robô”    
      6. Apertar botão "Avançar". 
    1. Quanto custa

      Efetue o pagamento da taxa de estadia diária informando o RENAVAM do veículo diretamente nos bancos conveniados. Esta taxa contemplará apenas a liberação do veículo:
        Valor
        R$ 20.06 reais
    2. Documentação necessária

      Veículo Apreendido na Capital 


      A) Veículo de Pessoa Física - Proprietário 

      • Documento de identificação pessoal (digitalizado) 
      • Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (digitalizado) 
      • Determinação judicial expressa para liberação (digitalizado) 
      • Comprovante de pagamento das taxas, se houver (digitalizado) 


      B) Veículo de Pessoa Física - Procurador 

      • Documento de identificação pessoal do proprietário (digitalizado) 
      • Documento de identificação pessoal do procurador (digitalizado) 
      • Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (digitalizado) 
      • Procuração específica com descrição do serviço e identificação do veículo (digitalizado) 
      • Determinação judicial expressa para liberação (digitalizado) 
      • Comprovante de pagamento das taxas, se houver (digitalizado) 


      C) Veículo de Pessoa Jurídica - Proprietário ou Representante Legal 

      • Documento de identificação pessoal do proprietário ou representante legal (digitalizado) 
      • Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (digitalizado) 
      • Contrato Social ou documento equivalente (digitalizado) 
      • Determinação judicial expressa para liberação (digitalizado) 
      • Comprovante de pagamento das taxas, se houver (digitalizado) 


      D) Veículo de Pessoa Jurídica - Procurador 

      • Documento de identificação pessoal do procurador (digitalizado) 
      • Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (digitalizado) 
      • Contrato Social ou documento equivalente (digitalizado) 
      • Procuração específica com descrição do serviço e identificação do veículo (digitalizado) 
      • Determinação judicial expressa para liberação (digitalizado) 
      • Comprovante de pagamento das taxas, se houver (digitalizado) 


      Veículo Apreendido em Outros Municípios 


      A) Veículo de Pessoa Física - Proprietário 

      • Documento de identificação pessoal (original) 
      • Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (original) 
      • Determinação judicial expressa para liberação (original) 
      • Comprovante de pagamento das taxas, se houver (original) 


      B) Veículo de Pessoa Física - Procurador 

      • Documento de identificação pessoal do proprietário (cópia simples) 
      • Documento de identificação pessoal do procurador (original) 
      • Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (original) 
      • Procuração específica (original) 
      • Determinação judicial expressa para liberação (original) 
      • Comprovante de pagamento das taxas, se houver (original) 


      C) Veículo de Pessoa Jurídica - Proprietário ou Representante Legal 

      • Documento de identificação pessoal do proprietário ou representante legal (original) 
      • Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (original) 
      • Contrato Social ou documento equivalente (original) 
      • Determinação judicial expressa para liberação (original) 
      • Comprovante de pagamento das taxas, se houver (original) 


      D) Veículo de Pessoa Jurídica - Procurador 

      • Documento de identificação pessoal do procurador (original) 
      • Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (original) 
      • Contrato Social ou documento equivalente (original) 
      • Procuração específica (original) 
      • Determinação judicial expressa para liberação (original) 
      • Comprovante de pagamento das taxas, se houver (original) 


    3. Duração do atendimento

      Não estimado
    4. Prazo para concluir

      Não estimado
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O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
O valor total é de R$ 20.06
Não temos informações complementares sobre o processo.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), arts. 262, 269, inciso I, 270, 2:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.