Procedimento administrativo de reparação de danos

Como fazer?

1. Apresentar um requerimento dirigido à PGE , no prazo de 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano. O protocolo do requerimento suspende a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.

   O dano causado por agente público da Administração centralizada (Ex: Secretarias estaduais) deve ser endereçado ao Procurador Geral do Estado e protocolado pela via eletrônica (protocolopge@sp.gov.br).

    

   O dano causado por agente público da Administração descentralizada (Ex: Autarquias, Fundações e Empresas Estatais) deve ser endereçado ao dirigente superior da entidade, por meio do seu canal oficial de comunicação.

   O requerimento deve observar as disposições dos artigos 54-55 e 65-71 da Lei n. 10.177/1998 e o Decreto n. 44.422/1999, contendo:

   ·      o nome, a qualificação, o endereço e o e-mail do requerente;

   ·      os fundamentos de fato e de direito do pedido (exposição, clara e completa, das razões do pedido de indenização);

   ·      indicação da providência e do montante preciso da indenização pretendidos;

    

   Podem ser solicitados : informações, documentos, ou outras providências necessárias para instrução do processo.

   Verificado o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação, ocorre o prosseguimento do processo, com a emissão de uma decisão sobre o requerimento.

    

   Em caso de deferimento, o requerente é notificado para concordar com o valor fixado na decisão. O pagamento é realizado em conta corrente do Banco do Brasil de titularidade individual do requerente, à conta de dotação orçamentária específica do ente responsável pela despesa, conforme o artigo 65, XIII, Lei 10.177/1998.

   Não há fixação de honorários advocatícios, se o requerente estiver acompanhado de advogado.

   
   

   
   

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Documento de identificação do requerente, provas do fato ocorrido, declaração de concordância com o artigo 65, da lei estadual 10.177/1998, declaração de concordância de não incidência de juros e honorários , declaração de inexistência de ação judicial ou desistência da ação em curso. Se envolver veículo, prova de propriedade do veículo , prova do seguro ou declaração de não existência de seguro e 3 orçamentos que indiquem extensão do dano.

   O pedido deve observar as disposições dos artigos 54-55 e 65-71 da Lei estadual n. 10.177/1998 e o Decreto estadual n. 44.422/1999, contendo:

   ·        o nome, a qualificação, o endereço e o e-mail do requerente;

   ·        os fundamentos de fato e de direito do pedido (exposição, clara e completa, das razões do pedido de indenização);

   ·        indicação da providência e do montante preciso da indenização pretendidos;

    

   Após o protocolo, o pedido de reparação de danos será submetido à verificação do preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Lei estadual n. 10.177/1998 e pelo Decreto estadual n. 44.422/1999 e descritos nos itens anteriores.

   ·        Se não estiverem preenchidos, o pleito poderá ser indeferido de plano.

   ·        Se estiverem preenchidos, o pleito seguirá prosseguimento.

    

   Superada a fase de admissibilidade, o órgão jurídico responsável pela instrução do processo poderá solicitar informações, documentos, perícias ou providências necessárias à completa instrução do processo para que então o pedido possa ser submetido à autoridade competente para decisão final (deferimento, deferimento parcial ou indeferimento).

    

   Nos casos de deferimento total ou parcial, o requerente será notificado para concordar com o valor fixado na decisão e o pagamento será realizado em conta corrente do Banco do Brasil de sua titularidade individual

   O pedido poderá ser indeferido ou deferido de forma total ou parcial.

   Se o débito for deferido, o débito será pago à conta de dotação orçamentária específica do ente responsável pela despesa, conforme o artigo 65, XIII, Lei 10.177/1998

   
   

3. Onde fazer

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   protocolopge@sp.gov.br

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   Não estimado