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obter certidão de jurisdição territorial do Estado
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obter certidão de jurisdição territorial do Estado

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Última atualização: 15 de Setembro de 2026 às 13:52

Documento oficial para fins de tributação em prefeituras e registro em cartório, em que se determina a jurisdição territorial a qual o imóvel ou propriedade pertence.

Cidadão maior de 18 anos
Empresas privadas, públicas e mistas
Prefeituras Municipais (PM) do Estado de São Paulo

  1. Prenchimento de formulário online pelo cidadão

    1. O formulário está disponível nesta página no link Iniciar e deve ser assinado eletronicamente e enviado por e-mail para o setor de atendimento do IGC (atendimentoigc@sp.gov.br – Título do e-mail: CJT_Nome Interessado; Exemplo: CJT_Fulano de Tal.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Requerimento de Certidão de Jurisdição Territorial. Preencha, assine o formulário e envie o arquivo nomeado como: Requerimento-CJT_assinado.pdf.


      Documentos pessoais, legíveis, coloridos e dentro do prazo de validade, do interessado e/ou do representante (caso seja ele quem está assinando o Requerimento): cópia do RG (frente e verso) com CPF, ou do CIN (frente e verso) ou da CNH (frente e verso).

      Nome do arquivo: RG-CPF_solicitante_iniciais nome.pdf, CIN_solicitante_iniciais nome.pdf ou CNH_solicitante_iniciais nome.pdf

      Exemplo CNH: Fulano de Tal ? CNH_solicitante_FT.pdf


      A prioridade decorrente da condição de pessoa idosa também será observada, desde que confirmadas sua condição de interessada e sua identificação, o que poderá ser feito mediante o documento oficial acima solicitado. Conforme informado no site do Instituto, “se o solicitante for proprietário da área e tiver 60 anos ou mais, ele deverá enviar cópia do documento dele e o nome dele deve constar nos campos ‘solicitante’ e ‘proprietário’ do requerimento, para garantir atendimento prioritário”.


      Documentos da propriedade: Planta em PDF com os elementos mínimos necessários para sua análise (consultar modelo no site do IGC). A planta apresentada deverá representar exclusivamente o polígono ou os polígonos que constituem o objeto da solicitação de CJT, em correspondência exata com o requerimento e com o arquivo DXF encaminhado. Não deverão constar polígonos referentes a outras áreas, matrículas, glebas, lotes, parcelas ou imóveis que não façam parte do objeto da solicitação, ainda que sejam contíguos ou pertençam ao mesmo proprietário.

      Nome do arquivo: Planta_iniciais nome_assinada.pdf.

      Exemplo: Fulano de Tal ? Planta_FT_assinada.pdf


      Documentos da propriedade: Planta em formato DXF, no sistema SIRGAS 2000 – EPSG:4674 (Geográfico). Enviar apenas o polígono da propriedade, sem elementos adicionais (não enviar linhas).

      Nome do arquivo: Mat-Número_iniciais nome.dxf; Mat-Número_Gleba-Número_iniciais nome.dxf; Mat-usucapiao_iniciais nome.dxf; Area_iniciais nome.dxf.

      Exemplo: Fulano de Tal requerimento por matrícula – Mat-123_FT.dxf; por gleba – Mat-123_Gleba-1_FT.dxf; por usucapião – Mat-usucapiao_FT.dxf; por área – Area_FT.dxf.


      Consultar os tipos de requerimento no MANUAL DE COMO PREPARAR SUA SOLICITAÇÃO DE CJT (consultar modelo no site do IGC).


    3. Onde fazer

      Preenchimento e envio de formulário online

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      Não estimado

  2. Recepção e conferência da documentação pelo setor

    1. Essa etapa é fundamental para a abertura do protocolo e início dos serviços. É necessário atenção à documentação solicitada, principalmente ao requerimento e aos arquivos da área de interesse (em formato DXF e PDF). O início da contagem do prazo de 60 dias começa após a consolidação da documentação nesta etapa, com a abertura e geração do protocolo do Expediente SEI/SP. A responsabilidade pelas informações é exclusiva do solicitante, o expediente não será aberto até que todos os documentos sejam enviados de acordo com as instruções.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Onde fazer


    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      Não estimado

  3. Início da elaboração do trabalho técnico.

    1. Identificação da área sobre a cartografia oficial e produção da certidão de jurisdição territorial.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      60 dias corridos

  4. Pagamento do Serviço

    1. O custo final do serviço é variável (a partir dos custos indicados abaixo), a depender do tempo para sua execução. Consultar tabela de preços na Resolução SG-62/2019 do Estado de São Paulo.

      Quanto custa

        Valor
        R$ 530.00 reais

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Onde fazer

      atendimentoigc@sp.gov.br


    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      Não estimado
Esse serviço é feito em no mínimo 2 Mes(es)
O valor total é de R$ 530.00
Não temos informações complementares sobre o processo.

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(11)3 3247-621
atendimentoigc@sp.gov.br

Órgão Responsável

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.