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Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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obter certidão de jurisdição territorial
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obter certidão de jurisdição territorial

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Última atualização: 16 de Julho de 2026 às 23:16

Consiste no documento oficial relativo a imóveis, de qualquer tipo e tamanho, para fins de tributação e registro em cartório em que se determina a jurisdição territorial a qual o imóvel pertence.Nela é transcrito o perímetro do imóvel para mapas oficiais do Instituto Geográfico e Cartográfico, onde as divisas municipais estão traçadas com base na legislação vigente e é certificado em qual município o imóvel está localizado

Cidadão maior de 18 anos
Empresas privadas, públicas e mistas
Prefeituras municipais

  1. Prenchimento de formulário online pelo cidadão

    1. determinação da legislação cartográfica aplicável, seleção da base cartográfica adequada e processamento por software cartográfico

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Onde fazer

      atendimentoigc@sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      1 hora

    5. Prazo para concluir

      1 hora

  2. Recepção e conferência da documentação entregue

    1. Interessado realiza a escolha do canal de agendamento

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Onde fazer

      atendimentoigc@sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      5 horas

    5. Prazo para concluir

      5 dia(s)

  3. análise da legislação e processamento cartográfico

    1. determinação da legislação cartográfica aplicável, seleção da base cartográfica adequada e processamento por software cartográfico

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Onde fazer

      atendimentoigc@sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      60 horas

    5. Prazo para concluir

      60 dias corridos

  4. pagamento da taxas

    1. Taxa mínima de R$530

      Quanto custa

        Valor
        R$ 530.00 reais

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Onde fazer

      atendimentoigc@sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      25 horas

    5. Prazo para concluir

      60 horas

CPF


Documento oficial com Foto


Planta da área de interesse em formato dxf

Apenas uma matrícula por requerimento, que deve estar identificada no formulário e em cada arquivo.

Sistema de coordenadas: EPSG:4674 (SIRGAS 2000 – Geográfico) 

Leia as instruções completas no site do IGC


Esse serviço é feito em até 2 Mes(es)
O valor total é de R$ 530.00

Tabela das taxas e valores está disponível em:http://www.igc.sp.gov.br/arquivos/tabela_precos1.pdfO valor de R$530,00 é o valor mínimo de referência. O valor final dos serviços varia de acordo com a quantidade de horas técnicas necessárias para produção do documento e é informado ao cidadão ao final dos trabalhos.


O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(11)3 3247-621
atendimentoigc@sp.gov.br

Órgão Responsável

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.