Pessoa Jurídica

Agentes delegados e regulados

1. Via SEI

   1. 1. Acessar o portal SEI clique aqui. 
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”   
      3. Selecionar a opção “Processo novo”  
      4. No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “CFC”  
      5. Escolher a opção " DETRAN Delegados e Regulados: CFC | Apresentação de Defesa de Processo Sancionatório”; 
      6. Preencher todos os campos do formulário  
      7. Preencha o modelo de documento “Requerimento Defesa P.A. Sancionatório” presente no formulário;  
      8. Apertar o botão “Peticionar” 

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      DETRAN - Requerimento Defesa P.A. Sancionatório 

       Procuração Nato- Digital, Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – Digital (Documentos Complementares) 

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      3 dias úteis

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Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

Condições:

comprovar a condição de parte legítima no processo 

Onde solicitar: 

Via SEI externo 

Observação:

Necessário informar CPF ou CNPJ do interessado. 

10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html