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DIFAL EC 87/15 - Solicitação de Correção
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DIFAL EC 87/15 - Solicitação de Correção

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Última atualização: 19 de Outubro de 2026 às 15:15

Os contribuintes de DIFAL de outras UFs, não inscritos no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo, que tiveram  devolução de mercadoria, imposto com destaque a maior em documento fiscal ou outra divergência encontrada na consolidação mensal do imposto devido a São Paulo, disponível na ferramenta “ICMS DIFAL Consumidor Final", podem solicitar corr?eção da consolidação, que ficará condicionada à autorização do fisco.

Contribuinte de outra UF não inscrito no Estado de São Paulo

  1. Consultar débito a ser contestado

      1. Acessar o sistema;
      2. Inserir o CNPJ da empresa para a qual se deseja consultar a consolidação dos débitos de DIFAL e clicar no botão “Acessar”;
      3. Escolher a referência e selecionar a opção “Detalhes” e, após, a opção "Apresentar Solicitação de Correção";
      4. Preencher as informações do documento fiscal contestado, justificativa da solicitação e valores a serem considerados.
      5. "Confirmar solicitação".
      6. Acompanhar o andamento da solicitação realizada através da opção "Solicitações de Correção" e depois "Acompanhar Solicitações" presentes no menu da ferramenta de consolidação de documentos fiscais.


      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Juntar à solicitação os documentos fiscais que motivaram e que amparam a substituição.

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
Portaria SRE n° 21 de 31-03-2022:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-21-de-2022.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

0800-0170110
(11)2930-3750
(11) 3243-4441 (WhatsApp)

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.