Transferir Veículo Adquirido da Receita Federal (RFB)
Procedimento destinado à transferência de propriedade de veículos adquiridos por meio de leilão, doação ou outras destinações oficiais promovidas pela Receita Federal do Brasil (RFB).
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Acesse o formulário do serviço
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Clique no botão Iniciar serviço
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentos obrigatórios:
- Documento de identificação com CPF – frente e verso.
- Comprovante de endereço.
- Laudo de vistoria de identificação veicular.
- Pessoa jurídica: contrato social ou documento equivalente.
Para procurador:
- Procuração nato digital.
Para advogado:
- Apresentação da carteira da OAB (dispensa reconhecimento de firma).
Para despachante:
Informar o número do CRDD/SSP
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Preencha os campos obrigatórios
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Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Anexe os documentos necessários
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Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Finalize o envio
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Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Acompanhe o andamento
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Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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CPF
Comprovante de endereço
Contrato social
procuração
Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se advogado.
Registro no Conselho Regional – CRDD | 01
Condições
- O veículo deve ter sido adquirido por leilão, doação ou outro processo oficial da Receita Federal do Brasil.
- O veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo.
- O veículo não pode apresentar restrições policiais (criminais) ou judiciais (RENAJUD).
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13160.htm
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9412022.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8172021.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6232016_republicada.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8092020.pdf
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13296-23.12.2008.html
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9772022.pdf
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9992023.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
