Transferir Veículo Adquirido da Receita Federal (RFB)

Passo a Passo:

1. 1. Clique em “Iniciar Serviço” 
   2. Acesse o SEI e utilize o requerimento: 
   3. “DETRAN Veículos: Aquisição originária de veículo da RFB” 
   4. Acompanhe a solicitação 
   5. O acompanhamento e o retorno serão realizados exclusivamente pelo SEI. 

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Documentos obrigatórios: 

   
   

   • Requerimento digital preenchido no SEI. 
   • Documento de identificação com CPF – frente e verso. 
   • Comprovante de endereço. 
   • Laudo de vistoria de identificação veicular. 
   • Pessoa jurídica: contrato social ou documento equivalente. 

   
   

   Para procurador: 

   
   

   • Procuração nato digital. 

   
   

   Para advogado: 

   • Apresentação da carteira da OAB (dispensa reconhecimento de firma). 

   
   

   Para despachante: 

   
   

   • Informar o número do CRDD/SSP no peticionamento. 

   
   

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   3 dias úteis