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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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IPVA - Recurso da Contestação à Notificação de Lançamento

IPVA - Recurso da Contestação à Notificação de Lançamento

Iniciar
Última atualização: 11 de Novembro de 2026 às 19:00

Serviço destinado ao pedido de recurso quando a contestação à notificação de lançamento de IPVA tenha sido indeferida (negada).


Importante: antes de fazer a solicitação, veja as orientações no guia do usuário.


Pessoa Física ou Jurídica
  1. Procedimentos

    1. 1. Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico.

      2. Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via Login Único Federal.

      3. Clique em "IPVA" e depois em "Recurso do Lançamento de IPVA" ou "Recurso em lote do lançamento de IPVA".

      4. Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.

      5. Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.

      Quanto custa


      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária



      Observação: como encontrar o número de controle da notificação:

      1-) acesse o site do Diário Oficial do Estado;

      2-) escolha o exercício do débito;

      3-) escolha o lote;

      4-) preencha o CPF e a placa e clique em consultar.


      • Procuração, se for o caso;
      • Comprovantes de pagamento, se for o caso;
      • Demais documentos para esclarecimentos e provas do assunto em questão.


    3. Onde fazer


    4. Duração do atendimento


      Não estimado
    5. Prazo para concluir


      Não estimado

Documentos detalhados acima, na seção "Como Fazer"


O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.

Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.


Artigo 46 - Lei nº 13.296/2008:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

08000170110
(11)2930-3750
(11)3 2434-441 (WhatsApp)

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.