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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Pedido de Recurso da Contestação à Notificação de Lançamento de IPVA
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Pedido de Recurso da Contestação à Notificação de Lançamento de IPVA

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Última atualização: 23 de Outubro de 2024 às 12:56
Serviço destinado ao pedido de recurso quando a contestação à notificação de lançamento de IPVA tenha sido indeferida (negada).O pedido de recuso pode ser protocolado uma única vez, em até 30 dias da ciência do indeferimento (pedido de contestação negado) ou da publicação do indeferimento.
Pessoa Física ou Jurídica

  1. Procedimentos

    1. 1. Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico.2. Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via Login Único Federal.3. Clique em "IPVA" e depois em "Recurso do Lançamento de IPVA" ou "Recurso em lote do lançamento de IPVA".4. Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.5. Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado

Comprovante de representação legal da Pessoa Jurídica


Pessoa Física - Cópia do CPF e RG


Procuração, se for o caso


Demais documentos que o interessado julgue necessários à análise do pedido


Comprovantes de pagamento


O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Formulário para recurso de julgamento de contestação do lançamento do IPVA.Observação: como encontrar o número de controle da notificação:1-) acesse o site do Diário Oficial do Estado;2-) escolha o exercício do débito;3-) escolha o lote;4-) preencha o CPF e a placa e clique em consultar.Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.
Artigo 46 - Lei nº 13.296/2008:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

08000170110
(11)2930-3750

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.