Retificação de Guia/Documento de Arrecadação e Recolhimento Estadual (GARE/DARE) - ITCMD
Serviço destinado à retificar GARE/DARE ITCMD emitida eletronicamente por meio do Sistema Declaratório de ITCMD. A retificação é necessária quando há erros no preenchimento da declaração de ITCMD, como informações incorretas ou omissões que possam comprometer a exatidão dos dados declarados.
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Recolher taxa de retificação de DARE/GARE
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Pagar a taxa devida por meio de DARE, emitida no Ambiente de Pagamentos, selecionando em Emissão de DARE/Demais Receitas: Órgão: SEFAZ - Secretaria da Fazenda e Planejamento; Serviço: 1648 – Taxa de Retificação de Recolhimento de ICMS, IPVA, ITCMD e outros.
Quanto custa
Taxa de Retificação de Recolhimento
Valor
3,3 UFESPs, devida por documento a ser retificado (Anexo I, Capítulo III da Lei Estadual 15.266/2013)
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Entregar Documentos via SIPET
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1) Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Retificação de Guia/Documento de Arrecadação e Recolhimento Estadual (GARE/DARE )' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.
2) Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.
2.1 O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria.
2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Obrigatórios
- Requerimento simples, nos termos do anexo XI da Portaria CAT 15/2003 informando quais campos da guia de recolhimento precisam ser alterados e o motivo pelo qual é necessária a correção
- Documento de identificação do requerente
- Cópia do comprovante de pagamento da taxa de retificação de guia de recolhimento
- Cópia da GARE paga com erro
Opcionais
- Procuração, se for o caso (na hipótese de se haver campo duplicado para juntada de procuração, favor ignorar este)
- Documento de identificação do procurador, se for o caso
- Termo de Anuência autorizando a retificação (caso a alteração seja em relação ao titular do recolhimento)
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Conforme descrição de cada etapa.
O pedido de retificação de GARE/DARE – ITCMD cabe para os casos de:
- Transferência de crédito de mesmo CPF/CNPJ entre declarações distintas;
- Transferência de recolhimento em duplicidade num mesmo documento DARE para outro DARE não pago;
- Imputação de recolhimentos pagos por DARE/SP com o código de barras incorreto.
O requerente/interessado do pedido é o titular do CPF/CNPJ que consta no documento DARE/GARE utilizado para efetuar o recolhimento a maior, indevido ou em duplicidade.
Procurador/representante legal são aqueles que possuem poderes para requerer em nome do titular do CPF/CNPJ que consta no documento DARE/GARE utilizado para efetuar o recolhimento a maior, indevido ou em duplicidade.
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec46655.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat152003.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx
Tipo de Serviço
Canais de Atendimento
Contato
Órgão Responsável
Unidades Prestadoras
Avenida Adolpho Massaglia, 350 - Bairro da Vossoroca, Sorocaba - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Duque de Caxias, 1511 - Centro, Pirassununga - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Francisco Prestes Maia, 799 - Centro, São Bernardo do Campo - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Praça Clóvis Pacheco Silveira, 35 - Jardim Santa Marina, São José do Rio Pardo - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Lions Clube, 150 - Jardim Netinho Prado, Jaú - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Doutor Carlos Botelho, 1701 - Centro, São Carlos - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Paraíba, 2432 - Vila América, Votuporanga - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua José Cianciarulo, 200 - Centro, Osasco - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Tiradentes, 840 - Vila Mendonça, Araçatuba - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Presidente Kennedy, 1550 - Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Nossa Senhora da Lapa, 370 - Lapa, São Paulo - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Padre Conrado, 813 - Vila Santos Dumont, Franca - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Afonso Pena, 450 - Jardim Bela Vista, Bauru - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, 35 - Centro Cívico, Mogi das Cruzes - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Ulysses Guimarães, 20 - Jd Nossa Sra da Saúde, Rio Claro - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Doutor Sílvio de Camargo, 91 - Jardim Carmen Lídia II, Mogi Guaçu - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Doutor Oscar Pirajá Martins, 870 - Jardim Santo André, São João da Boa Vista - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Doutor João Sampaio, 666 - São Dimas, Piracicaba - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Lucas de Camargo, 290 - Centro, Itapeva - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua 5, 2828 - Centro, Jales - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Antônio Almeida Leite, 1117 - Jardim Paulista, Ourinhos - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Rangel Pestana, 300 - Sé, São Paulo - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 16h
Rua Senador César Vergueiro, 250 - Centro, Limeira - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Paes Leme, 1951 - Stella Maris, Andradina - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Espanha, 188 - Centro, Araraquara - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Argentina, 1681 - América, Barretos - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Travessa Rochi Antônio Bonafe, 50 - Jardim Sandra Maria, Taubaté - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Geraldo Vieira, 88 - Jardim Aquarius, São José dos Campos - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Butantã, 260 - Pinheiros, São Paulo - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Av Marginal Maria Chica, 1400 - 1° andar - Centro, Penápolis - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Praça Quinze de Novembro, 94 - Centro, Americana - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Praça Antônio Telles, 28 - Centro, Santos - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Prefeito Luís Latorre, 4200 - Vila das Hortências, Jundiaí - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá, Itapetininga - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Coronel João Leme, 560 - Centro, Bragança Paulista - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 5715 - Vila São José, São José do Rio Preto - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Siqueira Campos, 36 - Bosque, Presidente Prudente - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Felício de Camargo, 596 - Centro, Suzano - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Doutor Alberto Sarmento, 04 - Bonfim, Campinas - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Rua Iporans, 1218 - Centro, Tupã - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Rangel Pestana, 300 - Sé, São Paulo - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 16h
Avenida Sampaio Vidal, 844 - Centro, Marília - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Avenida Doutor Timóteo Penteado, 531 - Vila Hulda, Guarulhos - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
