O responsável legal.

1. Portal credenciado

   1. 1. Acessar o Portal Credenciados clique aqui 
      2. Fazer login pelo gov.br   
      3. Siga o passo a passo do serviço desejado 

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista

      • Contrato social
      • Comprovante de inscrição no CNPJ
      • Cadastro de contribuintes municipal (CCM)
      • Licença de funcionamento (municipal)
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Federal
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal
      • Comprovante de regularidade do FGTS
      • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
      • Certidão Cível - Falências, Concordatas e Recuperações - TJSP
      • Recolhimento da Taxa de Credenciamento (referente ao CNPJ)

      
      

      Qualificação Técnica

      • Relação dos vistoriadores
      • Comprovação de controle informatizado - SISCSV
      • Planta baixa e imagens da infraestrutura
      • Certificado de Sistema de Qualidade - ISO 9001:2008
      • Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil
      • Comprovante de quitação do seguro contratado
      • Comprovante de existência de canal de Ouvidoria ou SAC

      
      

      Documentação dos Responsáveis Legais

      • Documento de identidade com CPF
      • Certidão de distribuição de ações criminais - TJSP
      • Certidão de execuções criminais - TJSP

      
      

      Cadastro de Vistoriador

      • Documento de identidade com CPF
      • Comprovante de residência
      • Comprovante de capacitação em vistoria de identificação veicular
      • Certidão de distribuição de ações criminais - TJSP
      • Certidão de execuções criminais - TJSP

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      4 dias úteis

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Esse serviço é feito em até 4 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

Condições:  

• Os requisitos para o credenciamento de Empresas de vistoria de identificação veicular - ECV estão dispostos na Resolução Contran nº 941/2022 e na Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024. 

Onde solicitar: 

Portal Credenciados clique aqui.

Observação:  

Finalizada a análise do processo com o deferimento do pedido, a empresa será credenciada através de publicação de portaria no DOE. O não atendimento dos requisitos de credenciamento importará no indeferimento do pedido e no arquivamento do processo. 

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.