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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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ITCMD: Pedido de reconhecimento de Imunidade de Autarquias ou Fundações Públicas
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ITCMD: Pedido de reconhecimento de Imunidade de Autarquias ou Fundações Públicas

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Última atualização: 27 de Novembro de 2024 às 15:25
Serviço destinado exclusivamente à obtenção do reconhecimento da imunidade de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) aplicável a Autarquias ou Fundações Públicas, conforme previsto no artigo 150 da Constituição Federal e regulamentado pela Portaria CAT 15/2003.
Pessoa Jurídica

  1. Entregar Documentos via SIPET

    1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'ITCMD: Pedido de reconhecimento de Imunidade de Autarquias ou Fundações Públicas'.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      1) Cópias simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição;2) Se for o caso, anexar também:2.1) Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador(es);3) Estatuto e lei de criação.

    3. Onde fazer

      https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      Não estimado

Conforme descrição de cada etapa


O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Para entidades de outra natureza deve ser utilizado formulário próprio no sistema SIPET.Mais orientações sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade podem ser obtidos clicando aqui.A consulta à Portaria CAT 15/2003, em especial o anexo I da referida portaria (onde estão relacionados todos os documentos necessários à análise do pedido de reconhecimento de imunidade), pode ser acessada clicando aqui.A imunidade em questão refere-se apenas aos bens doados que estejam vinculados às finalidades essenciais da entidade.
Lei 10.705 de 28-12-2000:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx
Decreto 46.655 de 01-04-2002:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec46655.aspx
Portaria CAT 15 de 06-02-2003:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat152003.aspx

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

08000170110
(11)2930-3750

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.