1. Sistema Eletrônico de Informações (SEI Externo).

   1. 1. Acesse o portal SEI e faça login com seu usuário externo. 
      2. No menu lateral, clique em Peticionamento > Processo novo. 
      3. No campo “Tipo do Processo”, busque por: 
      4. DETRAN Condutores: Solicitar Renúncia e Início de Cumprimento de Cassação da CNH. 
      5. Preencha todos os campos do formulário. 
      6. Anexe a documentação obrigatória (veja abaixo). 
      7. Clique em Peticionar para enviar a solicitação. 

      
      

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      • Requerimento “DETRAN – Renúncia (Cassação)” preenchido e assinado. 

      
      

      Se for representado por procurador: 

      
      

      • Procuração válida (instrumento público ou particular com reconhecimento de firma). 
      • Documento de identificação do procurador. 
      • Cópia da carteira da OAB, se for advogado. 

   4. Duração do atendimento

      ---

      Imediato

   5. Prazo para concluir

      ---

      3 dias úteis

Requerimento “DETRAN – Renúncia (Cassação)” preenchido e assinado. 

Se for representado por procurador: 

• Procuração válida (instrumento público ou particular com reconhecimento de firma). 
• Documento de identificação do procurador. 
• Cópia da carteira da OAB, se for advogado. 

Condições: 

• Ter sido notificado sobre a instauração do processo de cassação da CNH. 
• A renúncia deve ser solicitada pelo próprio condutor ou por representante legal com poderes específicos. 

Se o pedido for feito por representante legal: 

• Advogados: apresentar procuração simples acompanhada da carteira da OAB (cópia). 
• Demais representantes: apresentar procuração com assinatura digital qualificada, feita com certificado ICP-Brasil ou pela Assinatura Eletrônica GOV.BR, contendo poderes expressos para renunciar, conforme o art. 105 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).