Solicitar Atualização de Placa de 2 Letras para Mercosul
Procedimento necessário quando um veículo possui o padrão de placa antiga registrada com 2 caracteres alfabéticos (letras) e 4 numéricos (números). Os veículos com esse padrão de placa, também conhecido como “placa amarela”, não possuem registro na Base Nacional de Veículos - BIN e não estão aptos a circularem em vias públicas.
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Via SEI Externo
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- Clique em “Iniciar serviço” para acessar o portal do SEI.
- No menu do lado esquerdo, selecione a opção "Peticionamento".
- Escolha a opção "Processo novo".
- No campo "Tipo do Processo", busque o requerimento utilizando palavras-chave como "02 letras".
- Selecione a opção "DETRAN Veículos: Solicitar Cadastro de Veículo de Placa de 2 Letras (Placa Amarela)".
- Preencha todos os campos do formulário.
- Complete o documento "Formulário DETRAN - Requerimento de cadastro veículo 2 letras" presente no formulário.
- Aperte o botão "Peticionar".
Quanto custa
Placas de Identificação Veicular (PIV) - padrão Mercosul
Valor
Consulte uma empresa estampadora de placas credenciada e pague o serviço diretamente à empresa.
Taxa de primeiro registro do veículo
Valor
Até 31/12/2025: R$ 452,79
A partir de 01/01/2026: R$ 469,91
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Documentação necessária
- Requerimento digital preenchido pelo proprietário do veículo ou por procurador legalmente constituído;
- Documento de identificação com CPF do proprietário – digitalizado do original;
- Declaração de procedência lícita do motor em formato nato digital com assinatura eletrônica - Acessar.
- Taxa de primeiro registro no estado recolhida no CPF ou CNPJ do proprietário.
- Comprovante de endereço atualizado.
- Certificado de Registro de Veículo (CRV), frente e verso – digitalizado do original;
- Laudo de vistoria emitido por Empresa Credenciada de Vistoria (ECV), acompanhado do formulário de pré-cadastro.
- Importante: a finalidade do laudo deverá ser “Vistoria para veículo com placa de duas letras (placa amarela)”;
- Para pessoa jurídica: contrato social ou documento equivalente de constituição – digitalizado a partir do original;
- Em caso de procurador: procuração em formato digital (nato digital). Para a procuração outorgada a advogado, não é necessário o reconhecimento de firma, mas deverá ser apresentada a carteira da OAB.
- Em caso de despachante credenciado no Detran-SP: o despachante deverá preencher o requerimento incluindo o número do CRDD/SSP e anexar a cópia do CRDD/SP.
- Determinação judicial para cadastro do veículo (quando houver): neste caso não é obrigatória a apresentação do CRV.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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- Requerimento digital preenchido pelo proprietário do veículo ou por procurador legalmente constituído;
- Documento de identificação com CPF do proprietário – digitalizado do original;
- Declaração de procedência lícita do motor em formato nato digital com assinatura eletrônica - Acessar.
- Taxa de primeiro registro no estado recolhida no CPF ou CNPJ do proprietário.
- Comprovante de endereço atualizado.
- Certificado de Registro de Veículo (CRV), frente e verso – digitalizado do original;
- Laudo de vistoria emitido por Empresa Credenciada de Vistoria (ECV), acompanhado do formulário de pré-cadastro.
- Importante: a finalidade do laudo deverá ser “Vistoria para veículo com placa de duas letras (placa amarela)”;
- Para pessoa jurídica: contrato social ou documento equivalente de constituição – digitalizado a partir do original;
- Em caso de procurador: procuração em formato digital (nato digital). Para a procuração outorgada a advogado, não é necessário o reconhecimento de firma, mas deverá ser apresentada a carteira da OAB.
- Em caso de despachante credenciado no Detran-SP: o despachante deverá preencher o requerimento incluindo o número do CRDD/SSP e anexar a cópia do CRDD/SP.
- Determinação judicial para cadastro do veículo (quando houver): neste caso não é obrigatória a apresentação do CRV.
Condições
O registro da placa amarela deve ter sido feito do Estado de São Paulo, sendo comprovado mediante a apresentação do Certificado de Registro de Veículo (vide documentos e formulário).
Observação
?O cidadão que não possua meios de comprovação ou certeza de que o cadastro do veículo pertence ao Estado de São Paulo poderá solicitar a certidão de veículo com placa amarela.
Em caso de pagamento indevido da taxa, o cidadão poderá solicitar a restituição junto à Secretaria da Fazenda, por meio do Sistema SIPET.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao9682022.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/arquivos-senatran/portarias/2017/portaria2662017.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
