Comunicação de Lavratura de escritura pública (Inventário Extrajudicial) sem Recolhimento do ITCMD

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1. 1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Comunicação de Lavratura de escritura pública (Inventário Extrajudicial) sem Recolhimento do ITCMD'.

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Apresentar no SIPET:

   
   

   1) FORMULÁRIO — Comunicação de Lavratura de escritura pública (Inventário Extrajudicial) sem Recolhimento do ITCMD — após o preenchimento, salve o formulário em PDF e anexe o arquivo ao pedido no SIPET;

   
   

   2) Declaração do ITCMD devidamente preenchida com os bens da partilha (tipo Transmissão por Escritura Pública), datada e assinada pelo inventariante ou pelo representante legal;

   
   

   3) Termo de ciência assinado por todos os herdeiros — após o preenchimento e assinatura dos herdeiros, salve (digitalize) o termo em PDF e anexe o arquivo ao pedido no SIPET;

   
   

   4) RG e CPF do inventariante;

   
   

   5) Procuração para cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do ITCMD, se a declaração for assinada por procurador;

   
   

   6) Escritura Pública de Inventário;

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado