IPTU de Mauá / Isenção / APP (Área de Proteção Permanente) / IPTU Mauá
Efetua a solicitação de isenção de IPTU para APP (área de proteção permanente). O pedido pode ser protocolado em atendimento presencial no Poupatempo de Mauá ou diretamente na Prefeitura de Mauá. A resposta será publicada em diário oficial (nas publicações da gerência de gestão tributária) e também será encaminhado e-mail ou correspondência com a resposta do pedido. Também é possível consultar o andamento do processo pelo site ou através do 156.
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Protocolar os documentos
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O usuário deve providenciar cópias simples de todos os documentos solicitados. Os documentos são protocolados em atendimento presencial no Poupatempo Mauá mediante prévio agendamento ou diretamente na Prefeitura de Mauá.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
POUPATEMPO MAUÁ / CENTRAL DE ATENDIMENTO - PAÇO MUNICIPAL
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 minuto(s)
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Aguardar o parecer do fiscal
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Após o protocolo do pedido mediante a apresentação dos documentos em atendimento no Poupatempo de Mauá ou diretamente na Prefeitura de Mauá, o usuário devera aguardar o parecer do fiscal. Nesta etapa, novos documentos podem ser solicitados pela Prefeitura de Mauá caso haja necessidade.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
POUPATEMPO MAUÁ / CENTRAL DE ATENDIMENTO - PAÇO MUNICIPAL
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 Indefinido
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Cópia comprovante de endereço atualizado (máximo 90 dias) do imóvel
Cópia da matricula, ou escritura ou se for o caso contrato de compra e venda do imóvel com firmas reconhecidas em cartório
Cópia da última folha; do carnê de IPTU do ano vigente
Cópia do RG e do CPF do proprietário / promissário
Levantamento planimétrico da área, acompanhado do memorial descritivo de vegetação existente
Requerimento padrão ou solicitação em papel timbrado
Solicitar a isenção até o último dia útil do mês de junho do ano anterior. Base legal: ART. 7 DA LEI 5.291
Tipo de Serviço
Canais de Atendimento
Contato
Órgão Responsável
Unidades Prestadoras
Av. Antonia Rosa Fioravanti, 1654 - Jardim Cerqueira Leite, Mauá - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
