Solicitar recurso ao plenário
O Recurso ao Plenário é o recurso cabível contra qualquer decisão definitiva proferida, seja no Pedido de Reconsideração, seja em qualquer pronunciamento do Presidente da JUCESP. Esse recurso é julgado pelo Plenário de Vogais da JUCESP em sessão previamente agendada. Seu prazo para interposição é de 10 (dez) dias úteis a contar da data da ciência da decisão.
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Realizar pedido
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O cidadão deverá apresentar a peça de interposição do recurso na Sede da JUCESP ou em qualquer unidade conveniada.
Quanto custa
Valor
R$ 488.21 reais
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/contact.html
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
30 dia(s)
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Além do recurso assinado pelo titular, sócio ou procurador devidamente constituído. Se o recurso é contra a manutenção de exigência em pedido de reconsideração, deverá acompanhar os documentos.
Após a admissão do recurso, o processo deverá ser julgado no prazo de 30 (trinta) dias úteis. O cidadão deverá apresentar a documentação na Sede da JUCESP ou em um de nossos locais de atendimento (https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/institucional.html).Procedimento de Recurso ao Plenário: https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/Processos_Revisionais_Replen.pdf
Unidades Prestadoras
Rua Guaicurus, 1394 - Lapa, São Paulo - SP Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 9h às 16h
