Aderir a acordo de transação de débitos inscritos em dívida ativa por Edital

Como fazer ?

1. ·      

   ·      Acessar o portal www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao;

   ·      clicar em “Entrar” no canto direito  e fazer a autenticação no Sistema, com a indicação do CPF ou CNPJ do titular do débito;

   ·      clicar na aba superior “Adesão- Consulta de débitos”;

   ·      clicar na aba disponível de “Adesão ao Parcelamento de Transação por Edital” ;

   ·      Selecionar os débitos ajuizados ou selecionar os débitos não ajuizados que pretende transacionar;

   ·      na hipótese de débitos ajuizados, a seleção será feita pela execução fiscal correspondente e a aba Expandir permitirá visualizar os débitos incluídos na execução selecionada;

   ·      incluir as informações relativas a depósito judicial, precatório ou crédito acumulado antes de clicar em avançar.

   ·      depois de selecionados os débitos e incluídas as informações de depósito, precatório ou crédito acumulado, se houver,  selecionar avançar;

   ·      realizar a simulação do parcelamento, com a seleção do número de parcelas desejadas;

   ·      preencher as informações solicitadas, quanto ao responsável pela solicitação;

   ·      informar garantias existentes;

   ·      ler com atenção termo de aceite, após escolha aceitar;

   ·      pagar a entrada ou a primeira parcela dentro do prazo de vencimento.

   ·      Na aba “Dúvidas”, do portal www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao está disponível manual com orientações sobre como realizar a transação por edital.

    

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Documentação não necessária

3. Onde fazer

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   https://www.portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

4. Duração do atendimento

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   Imediato

5. Prazo para concluir

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   Não estimado