Solicitar Credenciamento de Empresas Registradoras em Contratos
Procedimento realizado junto ao órgão executivo de trânsito competente do Estado de São Paulo para credenciamento de empresas registradoras especializadas no registro e licenciamento de veículos, visando a constituição da garantia real
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Passo a Passo
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- Clique no botão "Iniciar Serviço".
- Faça login com seu cadastro gov.br para acesso externo.
- No menu lateral esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”.
- Clique em “Processo novo” para iniciar a solicitação.
- No campo “Tipo do Processo”, pesquise utilizando palavras-chave relacionadas, como “credenciamento” ou “empresa registradora”.
- Escolha o requerimento específico para credenciamento de empresas registradoras especializadas.
- Preencha todos os campos solicitados no formulário.
- Envie todos os documentos necessários, individualmente, no campo destinado para cada um, seguindo a ordem numérica do processo.
- Após anexar todos os documentos, clique em “Peticionar” para finalizar o envio da solicitação.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação do representante legal:
- Documento de identificação pessoal com CPF
- Certidão negativa de distribuição de ações criminais
- Certidão negativa de execuções criminais
Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista:
- Contrato social
- Cartão CNPJ atualizado
- Alvará de localização e funcionamento
- Certidão negativa de débitos da Fazenda federal
- Certidão negativa de débitos da Fazenda estadual
- Certidão negativa de débitos da Fazenda municipal
- Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS
- Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)
- Declarações conforme itens 3.1.6 alínea a, 3.2.1 e 3.2.2 do anexo da Resolução CONTRAN nº 807/2020
- Certidão negativa de falência e concordata da pessoa física
- Certidão de inexistência de registro de idoneidade junto ao Tribunal de Contas da União (TCU)
- Balanço patrimonial atualizado, com valor mínimo de 5 milhões de reais, corrigido pelo IPCA
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
4 dias úteis
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Documentação do Representante Legal Documento de identificação pessoal com CPF Certidão de distribuição de ações criminais Certidão de execuções criminais
Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista Requerimento, com base na Res. 807/2020 e Portaria Normativa Detran 25 de 29 de Março de 2024. Contrato Social Cartão CNPJ atualizado Alvará de Localização e Funcionamento Certidão Negativa de Débitos da Fazenda federal Certidão Negativa de Débitos da Fazenda estadual Certidão Negativa de Débitos da Fazenda municipal Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Declaração conf. item 3.1.6 alínea a anexo Res. 807/20 Declaração conf. item 3.2.1 anexo Res. 807/20 Declaração conf. item 3.2.2 anexo Res. 807/20 - Certidão Falência e concordata expedida da pessoa física Não haver registro de idoneidade junto ao TCU Balanço Patrimonial mín. 5milhões atualizado- IPCA
Condições:
O credenciamento de empresas registradoras especializadas será feito conforme os requisitos da Resolução CONTRAN nº 807, de 18 de dezembro de 2020, e da Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024.
Observação:
Após análise e deferimento, o credenciamento será formalizado por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Se a documentação estiver inconsistente, será devolvida para regularização em até 7 dias úteis. Caso não seja regularizada dentro desse prazo, o processo será indeferido e arquivado, sendo necessário iniciar nova solicitação.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8072020.pdf
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/301292a4-467f-401e-9b8e-dde62bac9cb9/Portaria+Normativa+DETRAN-SP+25.html?MOD=AJPERES&ContentCache=NONE&CACHE=NONE&CVID=pjxrqSf&ContentCache=NONE&CACHE=NONE
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
