Gerenciar Cadastro de Despachante (Auxiliar, Escritório e Credenciamento)

Como fazer online

1. Etapa 1 - Acessar o SEI

   • Acesse o portal do SEI
   • Efetue login com suas credenciais

   Etapa 2 - Selecionar o tipo de alteração desejada

   • Pesquise o tipo de processo usando palavras chaves, como despachante.
   • Escolha qual modificação deseja fazer:
   • Inclusão de Auxiliar;
   • Exclusão de Auxiliar;
   • Cadastro (e-CRVsp);
   • Cadastro de Escritório.

   Etapa 3 - Preencher o formulário correspondente

   • Cada opção acima redireciona para seu formulário específico no SEI.
   • Preencha todos os campos obrigatórios (*) com atenção.
   • Anexe a documentação necessária (conforme seção "Documentos Necessários").

   Etapa 4 - Enviar solicitação

   • Revise as informações.
   • Clique em “Peticionar” para enviar sua solicitação.
   • Será gerado um número de protocolo/ processo.

   
   

   Etapa 5 - Acompanhamento

   • Acesse "Recibos Eletrônicos de Protocolo" no SEI para acompanhar o status.
   • O Detran-SP responderá via SEI e no e-mail cadastrado em até 4 dias úteis.

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Cadastro de Despachante e acesso ao e-CRVsp

   • Requerimento Cadastro Despachante (Modelo disponibilizado no SEI);
   • Certidão Negativa Débitos da Fazenda Estadual;
   • Certidão Negativa Débitos da Fazenda Federal;
   • Certidão Negativa Débitos da Fazenda Municipal;
   • Comprovante de residência;
   • Registro no Conselho Regional – CRDD;
   • Certidão de Execuções Criminais – TJSP;
   • Certidão de Distribuição de Ações Criminais – TJSP.

   Inclusão ou Exclusão de Auxiliar

   • Requerimento para incluir ou excluir auxiliar despachante (Modelo disponibilizado no SEI);
   • Registro no Conselho Regional – CRDD | 01;
   • Documento de identificação do auxiliar, se aplicável.

   Cadastro de Escritório

   • Contrato social, devidamente registrado;
   • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
   • Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
   • Alvará de localização e funcionamento fornecido por órgão competente, se houver;
   • Comprovante de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;
   • Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
   • Comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho;
   • Comprovante de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
   • Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado, para fins de comprovação da situação econômico-financeira;
   • Registro no conselho profissional da categoria de que trata a Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, do despachante documentalista responsável pela pessoa jurídica;
   • Diploma de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista do responsável pela pessoa jurídica;
   • Certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais expedidas no local de domicílio da pessoa natural incumbida da administração da pessoa jurídica.

   Documentação Complementar (aplicável a todos os casos)

   • Documentação complementar que julgue necessária para o andamento do processo;
   • Procuração (caso necessário).

   
   

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   4 dias úteis