Solicitar cadastro de propriedade e atividade produtiva (pecuária)

Documento oficial com Foto

Cadesp

Coordenadas Geográficas

Documentos que façam a comprovação de propriedade ou posse a qualquer título do imóvel.

Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Instrumento de constituição da empresa e respectivas alterações, se pessoa jurídica e quando for o caso, devidamente registrados no órgão competente, bem como a respectiva documentação de identificação oficial do representante legal.

Comprovante de endereço residencial

FORM CEDESA 10 - Ficha de cadastro de propriedade agropecuária

Documentos que façam a comprovação de propriedade ou posse a qualquer título do imóvel, podendo apresentar quaisquer um dos relacionados abaixo:1. Certidão de registro do imóvel;2. Escritura, contrato ou compromisso de compra e venda do imóvel (registrados oucom firmas reconhecidas em cartório);3. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato (registrados ou com firmas reconhecidas em cartório);4. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que comprove a inscrição do imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);5. Licença de ocupação, permissão, autorização ou título de domínio outorgados pelo INCRA;6. Contrato de licença de ocupação, permissão ou autorização de uso (registrados ou com firmas reconhecidas em cartório);7. No caso de posse, não dispondo de outro meio hábil, poderá apresentar declaração de posse (com firma reconhecida em cartório), contendo o nome da propriedade, o endereço de localização e a área total do imóvel; o nome da pessoa física ou jurídica declarante e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do possuidor, bem como a data a partir da qual este detém a posse do imóvel. Se pessoa física, acrescentar na declaração o estado civil, a nacionalidade, a profissão e o RG. Se pessoa jurídica, acrescentar na declaração o nome do representante legal, qualificado com o estado civil, nacionalidade, profissão, CPF e RG.O documento que trata o item 7, está sujeito à comprovação do fatodeclarado. A declaração de posse terá sua validade questionada se constatar que o endereço de localização da área ocupada pertence a órgãos da administração direta ou indireta da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como se constatar que o endereço de localização está em áreas protegidas por lei, em áreas ocupadas ou pleiteadas por comunidades quilombolasou em áreas ocupadas ou pleiteadas por populações tradicionaisFORM CEDESA 10 - Ficha de cadastro de propriedade agropecuária disponível no canal: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/www/servicos/?/cadastro-de-propriedade-e-atividade-produtiva-pecuaria/&cod=120