Retirar Bloqueio Administrativo de Veículo de Transporte Escolar
Este serviço permite a retirada da restrição administrativa registrada no veículo após fiscalização de trânsito. A restrição pode ser aplicada em situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.
- No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
- Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.
Etapa 4 - Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
- Realizar a vistoria técnica para transporte escolar em uma Inspeção Técnica Licenciada (ITL) credenciada.
- Apresentar o laudo de vistoria ITL aprovado.
- Apresentar o Certificado de Cronotacógrafo.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
2 dias úteis
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- Realizar a vistoria técnica para transporte escolar em uma Inspeção Técnica Licenciada (ITL) credenciada.
- Apresentar o laudo de vistoria ITL aprovado.
- Apresentar o Certificado de Cronotacógrafo.
Condições
O veículo deve possuir bloqueio administrativo decorrente de infração de trânsito.
Atenção!
Estando o veículo em conformidade com o artigo 136 do CTB, o bloqueio administrativo será retirado e a Autorização para Transporte Escolar será emitida, permitindo que o veículo atue legalmente nessa categoria.
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas/portaria-normativa-detran-sp-n%C2%BA-11-de-10-de-novembro-de?id=ver_norma&sys_kb_id=d2772e029750fa145db3b4a6f053af48
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
