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Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP
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Registrar bloqueio de ligações de telemarketing (Não me ligue) na Fundação Procon-SP
  • Registrar bloqueio de ligações de telemarketing (Não me ligue) na Fundação Procon-SP

Registrar bloqueio de ligações de telemarketing (Não me ligue) na Fundação Procon-SP

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Última atualização: 22 de Agosto de 2024 às 18:50

Serviço que permite o cadastro de linhas telefônicas do Estado de São Paulo por seus respectivos titulares, com o objetivo de impedir o contato das empresas de telemarketing ou terceiros que se utilizam dessa modalidade para oferta de produtos, serviços e cobranças.Entenda como funciona o cadastro:1º) O consumidor que não desejar receber contatos de telemarketing deve inscrever no cadastro os números de telefone de sua titularidade, fixo ou celular.2º) As empresas de telemarketing e de cobranças, ou terceiros que se utilizam deste serviço, antes de contatar o consumidor, terão que previamente consultar a lista de telefones inscritos para os quais não poderão efetuar contato após o trigésimo dia da inscrição do número.3º) O titular da linha (pessoa física ou jurídica), além de bloquear/inativar ou desbloquear/ativar linhas telefônicas, poderá registrar ocorrência contra alguma empresa que tenha desrespeitado o bloqueio, informando o nome da empresa, número do telefone utilizado pelo fornecedor para realizar a chamada, produto ou serviço oferecido, a data e hora da ligação. O registro desta ocorrência somente poderá ser feito em até 30 dias da data do recebimento da ligação.4º) O consumidor poderá autorizar uma empresa específica a fazer contato para o seu número bloqueado. A autorização terá de ser feita no portal do consumidor, com o preenchimento da guia Termos - Não me ligue. O consumidor deverá enviar o termo devidamente preenchido para o fornecedor que deseja autorizar o contato. 5º) As empresas de outros estados também ficam proibidas de efetuar contatos para os números bloqueados e sujeitas às mesmas penalidades.

Pessoa física, titular de linha telefônica, fixa ou móvel, do Estado de São Paulo
Pessoa jurídica, titular de linha telefônica, fixa ou móvel, do Estado de São Paulo

  1. Acessar o Sistema de Atendimento Procon-SP Digital

    1. Preencher o usuário (login) e senha ou utilizar a opção Cadastre-se! pela primeira vez inserindo os dados pessoais.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://consumidor2.procon.sp.gov.br

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      1 minuto(s)
  2. Escolher o serviço "não me ligue"

    1. Clicar na guia Não me ligue e acionar a opção + Adicionar telefone para incluir o número da linha telefônica que deseja não receber ligações de telemarketing, preenchendo os campos necessários.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://consumidor2.procon.sp.gov.br

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 Indefinido
  3. Abrir ocorrência

    1. Para denunciar ligações recebidas após 30 dias do cadastro da linha telefônica, clicar em abrir reclamação/ocorrência e preencher o formulário em até 30 dias da data do recebimento da ligação.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://consumidor2.procon.sp.gov.br

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      30 dia(s)

CPF;
Comprovante titularidade linha telefônica do Estado de São Paulo;

Esse serviço é feito em até 1 Mes(es)

Este serviço é gratuito.

1. A confirmação da inclusão da linha telefônica no cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing (Não me ligue) ocorrerá no momento do registro e por e-mail.2. Acesso disponível todos os dias da semana, inclusive feriados, 24h por dia.3. As empresas de telemarketing não poderão realizar chamadas para o número de telefone inserido no cadastro após o 30º (trigésimo) dia da inscrição.


Institui o Poupatempo:
Mais informações em: https://www.poupatempo.sp.gov.br/wps/myportal/poupatempoTaOn/legislacao/!ut/p/z1/lZDLbsIwEEW_pV_gaztMkqWpI9sQQfMixJsqqyoSBCQQ30-QqlYhhbazG-mcuVfDPNsy37eX7qM9d4e-3Q174-l9ZbWwgcHalC5B5qQ2pEnAEavHAHTEkW3mJhWyEItEMj_yV3bwN3nyupQBLyAnvp3fAOmQx7lERXf-g3w8GIW_-U8K_tOfAP55vZr5ccQPH7wDpi_6LaQZSobfFyKNCIQqJvBcQISsYI1jzan25UV90hTPlFUB5_GykMjC0qQkUsCKG734oo_7apgturd9PzuqlytSYdJ-/?1dmy&urile=wcm%3apath%3a%2Fpoupatempotaon_conteudo%2Fsa-portal%2Fsa-home%2Fsa-legislacao%2F6d0c098e-89dd-491f-ba5b-0469705bcd5b
Lei Estadual 13.226/2008:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13226-07.10.2008.html
Decreto 53.921/2008:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53921-30.12.2008.html
Termos de Uso do Sistema de Atendimento e Política de Privacidade:
Mais informações em: https://consumidor2.procon.sp.gov.br/assets/Termos%20de%20Uso%20-%20Consumidor.pdf
Lei nº 17.832/2023:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17832-01.11.2023.html

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
App: baixar o aplicativo

Contato

(11)151

Orgão Responsável

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP

Unidades Prestadoras

Sede Administrativa Procon-SP
Rua Conselheiro Furtado, 503 - Liberdade, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 10h às 16h00