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Prefeitura de Bauru - Secretaria Municipal de Economia e Finanças
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RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - FINANÇAS BAURU
RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - FINANÇAS BAURU
Última atualização: 12 de Maio de 2025 às 15:43
Solicitação para a restituição ou compensação de tributos imobiliários pagos em duplicidade.
Cidadão maior de 18 anos
Pessoa Física
Terceiro com procuração específica
CPF
Documento oficial com Foto
Comprovante de endereço
Comprovante de pagamento
Certidão de óbito quando necessário
Guia/Boleto do pagamento
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
O prazo legal para análise e conclusão é de 180 dias vide artigo 14 da Instrução Normativa municipal Nº 69/2017.O atendimento presencial é exclusivo à pessoa física. Todo serviço também é disponibilizado online através do link: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspx É NECESSÁRIO AGENDAMENTO
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
agendamento:
agendar
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
Prefeitura de Bauru - Secretaria Municipal de Economia e FinançasUnidades Prestadoras
Poupatempo Bauru
Rua Inconfidência, 50 - quadra 04 - Centro, Bauru - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
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