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Restituição de IPVA por pagamento em duplicidade

Restituição de IPVA por pagamento em duplicidade

Última atualização: 30 de Outubro de 2023 às 12:35

Solicitação de restituição de pagamento quando o IPVA foi pago em duplicidadea

A pessoa que comprove ter pagado o IPVA
Pessoa autorizada, com a apresentação do alvará judicial, formal de partilha ou escritura pública
O proprietário do veículo que constar na data em que o imposto foi devido
  1. Consulte seus débitos
    1. Verifique se você tem débitos atrasados de IPVA no seu CPF. Havendo débitos, a restituição (devolução) não será feita.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/default.aspx

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      0 minuto(s)
  2. Consulte se o valor da restituição está disponível
    1. Dirija-se ao Banco do Brasil e consulte se o valor de sua restituição está disponível.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      Qualquer agência do Banco do Brasil

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      0 Indefinido
  3. Apresente os documentos exigidos
    1. Se sua restituição estiver disponível, apresente os documentos exigidos pelo banco

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      Agência do Banco do Brasil

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      0 Indefinido
CPF;
RG (Registro Geral);
Cópia do contrato social ou ata da Assembleia Geral com identificação do responsável legal, tratando-se de proprietário pessoa jurídica;
Cópia do contrato de arrendamento mercantil e de procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído;
Procuração, escritura pública ou alvará judicial.;
Esse serviço é feito em até 0 Minuto(s)
Este serviço é gratuito.

Para pagamento do IPVA em duplicidade, você não precisa fazer o pedido. O valor será disponibilizado para restituição devolução no Banco do Brasil automaticamente. Se a restituição não estiver disponível no Banco do Brasil, você deve solicitá-la seguindo as instruções que constam no serviço Restituição de IPVA ou multas de trânsito motivada por pagamento indevido ou a maior.


O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Subsecretaria da Receita Estadual - SFP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.