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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Iniciar Cumprimento da Suspensão da CNH
Iniciar Cumprimento da Suspensão da CNH
Última atualização: 2 de Junho de 2025 às 12:11
Se você recebeu notificação de suspensão do direito de dirigir, pode renunciar ao direito de apresentar defesa ou recurso e solicitar o início do cumprimento da penalidade, conforme previsto no art. 261 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Advogado: apresentar procuração simples acompanhada da cópia da carteira da OAB.
Demais representantes: apresentar procuração com assinatura digital ICP-Brasil) ou Assinatura GOV.BR
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Sistema Eletrônico de Informações (SEI Externo).
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- Clique em “iniciar” para ser direcionado para o portal do SEI externo.
- Faça login.
- Em “Peticionamento”, “Processo Novo” pesquise o nome do serviço. Exemplo: Abertura diária de turmas (capacitação).
- Preencha o formulário e inclua a documentação complementar, (Caso seja necessário).
- Para finalizar clique em “Peticionar”.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- DETRAN – Requerimento de Renúncia (Suspensão), devidamente preenchido.
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Se for representado por terceiros:
- Advogado: apresentar procuração simples e cópia da carteira da OAB.
- Demais representantes: apresentar procuração com assinatura digital qualificada (ICP-Brasil) ou pela Assinatura Eletrônica GOV.BR, com poderes expressos para renunciar.
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Duração do atendimento
Imediato -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Requerimento de Renúncia (Suspensão) - Modelo disponível no SEI externo junto ao serviço em questão.
Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Condições:
Ter sido notificado sobre a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir.
Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, art. 105:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.