Requerer cumprimento de decisões judiciais relativas à dívida ativa-PGE-SP

Como fazer ?

1. ·      Acessar o sistema SEI como usuário externo, no endereço: portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

   No campo do órgão de peticionamento, selecionar a PGE e escolha uma das opções:

   ·          Cumprimento de decisões judiciais -Pessoa Física

   ·          Cumprimento de decisões judiciais -Pessoa Jurídica

   ·     ·        Na aba Documentos, preencher o “Documento principal” e salvá-lo no canto superior esquerdo da tela.

   ·        Em seguida, anexar os arquivos necessários no campo  “Documento Essencial”. É obrigatório incluir cada documento solicitado na aba “ Tipo de Documento” localizada dentro do campo  “Documento Essencial”.

   ·        Para anexar os arquivos:

   1.       Selecione o “Tipo de Documento”.

   2.       Clicar em “Escolher Ficheiro” e selecionar o arquivo correspondente (somente em formato PDF, com tamanho máximo de 30Mb).

   3.      Informar o nome do documento no campo “ Complemento do Tipo de Documento”

   4.      Escolher o formato (nato digital ou digitalizado) e clicar em Adicionar para concluir.

   ·        É possível juntar outros documentos não obrigatórios na aba “Documentos Complementares”.

   ·        O pedido será enviado ao setor responsável e a decisão será comunicada ao interessado por e-mail.

   ·        Caso não concorde com a decisão, o interessado pode apresentar recurso no portal SEI (portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo), no serviço PGE – recurso administrativo.

   ·        Na aba “Dúvidas”, está disponível manual com orientações sobre como realizar esse pedido

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Documento de identificação do interessado.

   Decisão judicial a ser cumprida

   Procuração e documento de identificação do procurador.

   
   

3. Onde fazer

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   portal.sei.sp.gov.br/sei/usuário_externo

4. Duração do atendimento

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   Imediato

5. Prazo para concluir

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   Não estimado