Solicitar Alienação Fiduciária - Inclusão do gravame (também conhecido como Crédito Direto ao Consumidor - CDC)
Atualizar, no Certificado de Registro do Veículo (CRV) e nas bases de dados (Sistema Nacional de Gravames, dentre outros), a informação referente à existência de Alienação fiduciária (espécie de gravame, ou seja, restrição financeira à transferência de propriedade de veículo automotor).
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Presencialmente
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Verificação de débitos e impedimentos
- Consulte a existência de débitos, tais como multas, taxa de licenciamento, IPVA e DPVAT. Todos os débitos devem estar quitados para a continuidade do processo.
- Verifique possíveis restrições administrativas que impeçam o registro do gravame.
- Confirme a existência de gravame registrado no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Caso o sistema não esteja atualizado, entre em contato com a instituição financeira ou compareça a uma unidade do Detran-SP.
Realização da vistoria de identificação veicular.
- Leve o veículo a uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) para a emissão do laudo de identificação veicular.
- O laudo emitido possui validade estadual e poderá ser utilizado no prazo de 60 dias.
- Em caso de reprovação, o veículo poderá ser submetido a nova vistoria sem pagamento adicional dentro do prazo de 30 dias.
Apresentação da documentação na unidade de atendimento
- Compareça à unidade de atendimento do Detran-SP.
Pagamento de taxas
- Efetue o pagamento das taxas conforme instrução no campo "Taxas ou Preço Público".
Emissão do novo documento
- Após a conclusão do processo, o documento atualizado será emitido em até 3 dias úteis.
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Quanto custa
Eventuais débitos pendentes, como tributos ou multas, devem ser quitados antes da conclusão do serviço.
Valor
Veículo com licenciamento vigente
Valor
R$ 285,05
Veículo com licenciamento pendente
Valor
R$ 452,79
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Documentação necessária
Pessoa física - Proprietário do veículo
- Documento de identificação original.
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) original.
- Comprovante de endereço original.
- CRV em papel moeda (caso o veículo tenha sido registrado até 31/12/2020) original.
- Laudo de vistoria de identificação veicular original (exceto para veículo 0 km).
- Comprovante de pagamento de débitos pendentes.
Pessoa física - Procurador do proprietário do veículo
- Documento de identificação original.
- Procuração válida com reconhecimento de firma por semelhança ou autenticidade.
- Documento de identificação do proprietário do veículo (cópia simples).
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do proprietário (cópia simples).
- Comprovante de endereço do proprietário (original).
- Demais documentos exigidos para o proprietário do veículo.
Pessoa jurídica - Representante legal
- Documento de identificação do representante legal original.
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) – cópia simples.
- Contrato social ou documento equivalente – cópia simples.
- Comprovação de poderes para representação legal da empresa.
- Demais documentos exigidos para pessoa física, quando aplicável.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Pessoa física – Proprietário do veículo: Documento de identificação original, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) original, Comprovante de endereço original, CRV em papel moeda (caso o veículo tenha sido registrado até 31/12/2020) original, Laudo de vistoria de identificação veicular original (exceto para veículo 0 km), Comprovante de pagamento de débitos pendentes.
Pessoa física – Procurador do proprietário do veículo: Documento de identificação original, Procuração válida com reconhecimento de firma por semelhança ou autenticidade, Documento de identificação do proprietário do veículo (cópia simples), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do proprietário (cópia simples), Comprovante de endereço do proprietário (original), Demais documentos exigidos para o proprietário do veículo.
Pessoa jurídica – Representante legal: Documento de identificação do representante legal original, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) – cópia simples, Contrato social ou documento equivalente – cópia simples, Comprovação de poderes para representação legal da empresa, Demais documentos exigidos para pessoa física, quando aplicável.
Condições:
- O veículo não deve possuir débitos pendentes ou restrições administrativas que impeçam a inclusão do gravame.
- Em caso de financiamento realizado em outro Estado, a instituição financeira deverá providenciar a transferência do gravame para o Estado de São Paulo.
Onde Solicitar
- A solicitação deve ser realizada na unidade de atendimento do Detran-SP correspondente ao município de registro do veículo.
- Verifique no campo "Passo a Passo" o local exato conforme a etapa do procedimento.
Taxas ou Preço Público
- Pagamento:
- O pagamento das taxas e eventuais débitos pode ser realizado em agências bancárias conveniadas.
Mais informações em: https://www.ctbdigital.com.br/
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Mais informações em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1561035&filename=Avulso%20PL%207494/2017#:~:text=DA%20PROPRIEDADE%20FIDUCI%C3%81RIA-,Art.,de%20garantia%2C%20transfere%20ao%20credor.
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/legislacao/sa-portarias/0b222f1d-b1eb-496a-8b23-e526ec3b8a79
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4728.htm
Tipo de Serviço
PresencialCanais de Atendimento
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SPUnidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.