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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Enviar Regularizações Solicitadas pelo Detran-SP
Enviar Regularizações Solicitadas pelo Detran-SP
Última atualização: 28 de Abril de 2026 às 17:38
Serviço destinado ao envio de documentos e comprovantes exigidos pelo Detran-SP, relacionados a processos administrativos em andamento.
• Procurador
• Representante Legal
• Agentes delegados ou regulados.
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Como Fazer Online
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- Clique no botão “Iniciar serviço” para acessar o portal SEI Externo.
- Faça login com seus dados.
- No menu lateral, selecione “Peticionamento” e depois “Processo novo”.
- No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave como “Enviar documentação após notificação” para localizar o requerimento correto.
- Escolha a opção “Detran Gestão Regulatória: Enviar documentação após notificação de comprovação de conformidade”.
- Preencha todos os campos do formulário.
- Preencha também o documento principal “Detran - Apresentar documentação de conformidade”, disponível no próprio formulário.
- Caso necessário, anexe documentos adicionais no campo “Documentos Complementares (30 MB)”.
- Clique em “Peticionar” para enviar sua solicitação.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
- É obrigatório informar o CPF ou CNPJ do interessado para validação da solicitação.
- Procuração (pública ou particular com firma reconhecida).
- Carteira da OAB (digital), se o procurador for advogado.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
5 dias úteis
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- É obrigatório informar o CPF ou CNPJ do interessado para validação da solicitação.
- Procuração (pública ou particular com firma reconhecida).
- Carteira da OAB (digital), se o procurador for advogado.
Esse serviço é feito em até 5 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Condições:
- Comprovar a legitimidade no processo administrativo.
- Informar obrigatoriamente o CPF ou CNPJ do interessado.
Resoluções do Contran:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Decreto Estadual nº 59.055/2013:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59055-09.04.2013.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59055-09.04.2013.html
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
