Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Pessoa física ou jurídica - o procurador ou despachante do proprietário do veículo.

1. Pelo Usuário Externo - SEI

   1. • Acesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e realize a solicitação para regularização das etiquetas autodestrutíveis. 
      • Anexe toda a documentação exigida conforme o item "Documentos e formulários". 
      • Acompanhe a solicitação no SEI. 

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      • Requerimento preenchido pelo proprietário do veículo ou procurador legal – digital. 
      • Em caso de pessoa jurídica: contrato social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica - digitalizado do original. 
      • Em caso de procurador: procuração - nato digital.  
      • Para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma, mas será necessário apresentar a carteira da OAB. 
      • Em caso de despachante credenciado no Detran-SP: preencher o peticionamento com o número do CRDD/SSP. 
      • Laudo de vistoria de identificação veicular ou laudo da Polícia Científica que aponte as etiquetas ausentes e/ou danificadas. 
      • Documento de identificação em formato nato digital ou digitalizado, do proprietário do veículo - caso o peticionante seja procurador ou despachante. 

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      3 dias úteis

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Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

Condições 

• Veículo fabricado após 13/09/1988. 
• Vistoria com apontamento de quais etiquetas estão ausentes e/ou danificadas. 
• Veículo não pode possuir queixas criminais. 

 

Onde solicitar 

Online: via SEI Externo. 

Resolução Contran nº 968/22 e 24/1998.:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran

Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm