Cidadão maior de 18 anos

Pessoa Física

Terceiro com procuração específica

Aposentado por invalidez

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O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.

Este serviço é gratuito.

Proprietário ou compromissário (não contempla usufrutuário) aposentado por invalidez, que possuir apenas um imóvel no município e residir nele.O prazo legal para análise e conclusão é de 180 dias vide artigo 14 da Instrução Normativa municipal Nº 69/2017.O atendimento presencial é exclusivo à pessoa física. Todo serviço também é disponibilizado online através do link: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspxÉ NECESSÁRIO AGENDAMENTO

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.